15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804804-53.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO EVANGELISTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos., Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, FRANCISCO ANTONIO EVANGELISTA, requerendo a complementação do pagamento da condenação, em razão do depósito intempestivo efetuado pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., sem o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

A parte executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido de complementação (Id. nº 68864760), contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Consoante estabelece o art. 523, §1º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, o valor da condenação deve ser acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, totalizando o percentual de 20% sobre o montante da condenação.

No caso em exame, conforme se verifica nos autos, o pagamento realizado pelo executado foi intempestivo, tendo sido efetuado fora do prazo legal, o que impõe o acréscimo das penalidades legais.

A diferença devida, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (Id. nº 69995559), totaliza o valor de R$2.907,83 (dois mil novecentos e sete reais e oitenta e três centavos).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a realização de penhora on-line , via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 2.907,83 (dois mil e novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), em contas bancárias de titularidade do executado BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12, referente à diferença devida em razão do não pagamento voluntário no prazo legal.

Após a constrição, se frutífera, intime-se a parte executada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 14 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
25/03/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 13:17

Baixa Definitiva
25/03/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/02/2024 09:55

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO EVANGELISTA em 09/02/2024 23:59.
08/01/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 12:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REPRESENTANTE) e não-provido
11/12/2023 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/11/2023 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2023 07:48

Conclusos para o Relator
28/09/2023 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO EVANGELISTA em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
23/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/08/2023 07:23

Recebidos os autos
03/08/2023 07:23

Conclusos para Conferência Inicial
03/08/2023 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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