TJPI - 0022355-62.2019.8.18.0001

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unid Viii) - Anexo Ii (Faete)

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO SOLARIS LESTE II

Advogados

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB: 5963/PI

CPF *27.***.*01-00

Polo Passivo

Partes

FABIO MUALEM DE MORAES MENDES

CPF *03.***.*28-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0022355-62.2019.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO SOLARIS LESTE II EXECUTADO: FABIO MUALEM DE MORAES MENDES DECISÃO O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC.

Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC).

Indefiro a pretensão do exequente no sentido de proceder ao arresto, vez que já há contrição de bem nos autos (id. 33878904) e a medida, conforme dito alhures, independe de determinação judicial.

Intime-se a parte exequente para informar o atual e completo endereço da parte requerida ou à medida que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
21/07/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:58

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 05:02

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0022355-62.2019.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO SOLARIS LESTE II EXECUTADO: FABIO MUALEM DE MORAES MENDES DECISÃO O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC.

Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC).

Indefiro a pretensão do exequente no sentido de proceder ao arresto, vez que já há contrição de bem nos autos (id. 33878904) e a medida, conforme dito alhures, independe de determinação judicial.

Intime-se a parte exequente para informar o atual e completo endereço da parte requerida ou à medida que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
16/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:10

Outras Decisões
30/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 04:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 22:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/05/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:57

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:13

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 03:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 14:16

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 03:39

Expedição de Certidão.
24/07/2023 03:39

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:05

Expedição de Mandado.
26/05/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 20:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 12:23

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:23

Expedição de Mandado.
17/01/2023 08:30

Expedição de Mandado.
17/12/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2022 10:35

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 23:14

Conclusos para despacho
15/09/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:27

Juntada de Certidão
07/07/2021 11:26

Distribuído por dependência
07/07/2021 11:16

[Projudi] Juntada de Intimação
01/06/2021 19:53

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/02/2021 12:26

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
17/12/2020 12:49

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/12/2020 12:49

[Projudi] Juntada de Conclusão
04/12/2020 11:18

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
14/09/2020 09:44

[Projudi] Expedição de Intimação
14/09/2020 09:44

[Projudi] Decisão ou Despacho
03/09/2020 23:58

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
03/09/2020 23:58

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/09/2020 23:58

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/08/2020 14:51

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/08/2020 17:39

[Projudi] Expedição de Intimação
20/08/2020 17:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/04/2020 12:56

[Projudi] Conclusos para Despacho
18/04/2020 12:56

[Projudi] Juntada de Conclusão
15/04/2020 16:17

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/03/2020 10:56

[Projudi] Expedição de Intimação
11/03/2020 10:56

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/02/2020 12:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
14/02/2020 12:32

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/01/2020 14:25

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
21/01/2020 12:43

[Projudi] Conclusos para Despacho
21/01/2020 12:43

[Projudi] Expedição de Intimação
21/01/2020 12:43

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
21/01/2020 12:43

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
21/01/2020 07:56

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
26/11/2019 16:46

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
24/10/2019 12:05

[Projudi] Expedição de Citação
24/10/2019 12:05

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/10/2019 11:16

[Projudi] Expedição de Citação
24/10/2019 11:16

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/10/2019 11:16

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
24/10/2019 11:16

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/10/2019 09:40

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/10/2019 09:40

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
01/10/2019 12:39

[Projudi] Expedição de Citação
01/10/2019 12:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/06/2019 08:50

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
18/06/2019 08:35

[Projudi] Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória
18/06/2019 08:35

[Projudi] Distribuído por Sorteio
18/06/2019 08:35

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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