29/06/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 06:18

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA BONFIM em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 05:13

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821382-06.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Base de Cálculo] AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA BONFIM REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA BONFIM em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE requerendo a implementação de adicional de insalubridade.

Atribuiu à causa o valor de R$ 39.901,89 (trinta e nove mil, novecentos e um reais e oitenta e nove centavos), consoante planilhas anexas.

Após a remessa dos autos a este juízo, diante da incompetência da justiça laboral, o magistrado da época ratificou os atos decisórios e intimou as partes para provas (id. 40137941).

Ademais, intimadas para provas, apenas a demandada apresentou manifestação, nada requerendo (id. 43160298). É o relatório.

Decido. É preciso reconhecer incompetência absoluta deste juízo, observando-se o valor da causa de R$ 39.901,89 (trinta e nove mil, novecentos e um reais e oitenta e nove centavos), motivo pelo qual o feito deve ser remetido ao juizado especial da Fazenda Pública.

Diante do valor atribuído à causa, a competência é dos juizados especiais da fazenda pública. É o que prevê a Lei nº 12.153/2009, no seu art. 2º, vejamos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” (Grifei).

Ante o exposto, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação.

P.R.I.

TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
17/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:06

Declarada incompetência
14/07/2023 12:32

Conclusos para decisão
14/07/2023 12:32

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:31

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA BONFIM em 01/06/2023 23:59.
01/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 09:20

Outras Decisões
28/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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