10/06/2025 15:55

Processo Reativado
10/06/2025 15:55

Processo Desarquivado
10/06/2025 15:54

Execução Iniciada
10/06/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 11:53

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
02/06/2025 22:47

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 22:47

Baixa Definitiva
02/06/2025 22:47

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 22:46

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 09:50

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 05:14

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:15

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803465-75.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] AUTOR: DOMINGOS ALVES DE JESUS REU: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER SENTENÇA Vistos etc.

DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI contra sentença proferida em 17/04/2025, que julgou procedente o pedido do autor para condenar o IASPI ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.750,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

O embargante alega, em síntese, que: (i) é incabível a condenação em dano moral, pois a negativa do IASPI decorreu da mera aplicação de suas normas regulamentadoras e não estava em jogo qualquer direito de natureza extrapatrimonial; e (ii) a sentença não observou o regime especial de atualização de débitos da Fazenda Pública, previsto na Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e na Emenda Constitucional nº 113/2021.

O embargado apresentou impugnação, argumentando que os embargos não se prestam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade, mas visam apenas rediscutir o mérito.

Requereu a rejeição integral dos embargos, com aplicação de multa por serem manifestamente protelatórios. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, sendo, portanto, conhecidos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No tocante à condenação por danos morais, verifico que a pretensão do embargante é, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "1.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008." [STJ, EDcl no REsp n. 1.133.769/RN, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 1/7/2010] A sentença embargada fundamentou adequadamente a configuração do dano moral, destacando que a negativa de cobertura para materiais essenciais a uma cirurgia urgente configura situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e gera angústia psicológica significativa ao paciente.

Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado neste ponto.

Por outro lado, quanto aos índices de juros e correção monetária, assiste razão ao embargante.

A sentença embargada não observou o regime especial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, em consonância com a Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a Emenda Constitucional nº 113/2021, o Tema 810 de Repercussão Geral do STF e o Tema 905 de Recursos Repetitivos do STJ.

Conforme a evolução legislativa e jurisprudencial sobre a matéria, os índices a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são os seguintes: Até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; Entre a vigência do CC/2002 e a vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; Entre a vigência da Lei 11.960/2009 e a EC nº 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; Após a EC nº 113/2021: para fins de correção monetária e de juros de mora, incide apenas a SELIC.

Neste ponto, portanto, há necessidade de ajuste na sentença para adequá-la ao regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para ajustar os critérios de atualização monetária e juros de mora, que deverão observar os seguintes parâmetros, de modo que, em relação aos danos materiais (R$ 33.750,00) e morais (R$ 3.000,00), aplicar-se-á a) Até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Entre a vigência do CC/2002 e a vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) Entre a vigência da Lei 11.960/2009 e a EC nº 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) Após a EC nº 113/2021: para fins de correção monetária e de juros de mora, incide apenas a SELIC.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença, rejeitando os embargos quanto à pretensão de rediscutir o mérito da condenação por danos morais.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

PRI e cumpra-se.

PICOS-PI, 17 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
17/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 21:31

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:31

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 20:34

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:11

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:10

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
17/02/2023 03:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:26

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:54

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DE JESUS em 10/02/2023 23:59.
05/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 18:43

Declarada incompetência
06/10/2022 13:04

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:03

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:01

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 16/12/2021 23:59.
30/11/2021 00:28

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:28

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:28

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 20:46

Juntada de Petição de contestação
02/11/2021 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2021 19:29

Juntada de Petição de diligência
04/10/2021 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 11:16

Expedição de Mandado.
01/10/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:21

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021 19:54

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2021 17:52

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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