29/05/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 03:00

Publicado Despacho em 22/05/2025.
21/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800391-89.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição de Iluminação Pública] AUTOR: RAIMUNDA NONATA SILVA OLIVEIRA, MARIA DAS DORES DE MACEDO, MARIA CRISTINA SANTOS SILVA, MARIA DO AMPARO SILVA ROCHA, SILVANA DOS SANTOS SILVAREU: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora indicou a Lei Municipal nº 52/2013 como disciplinadora do direito pleiteado e, apesar de mencioná-la, não fez a respectiva juntada do inteiros teor, tampouco foi possível, por parte deste Juízo, localizá-las pelos meios ordinários de pesquisa.

Diante desse cenário, converto o julgamento em diligência e determino, a teor do art. 376 do CPC, que a parte autora prove o teor e a vigência da referida lei municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.
20/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:32

em cooperação judiciária
19/05/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
04/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:08

Juntada de Petição de documentos
28/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:50

Juntada de ata da audiência
28/03/2025 10:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/03/2025 10:30 JECC Campo Maior Sede.
28/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:13

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2025 10:30 JECC Campo Maior Sede.
29/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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