08/07/2025 06:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 03/07/2025 23:59.
20/05/2025 05:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004094-35.2010.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: LIS DE SA CARVALHO - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ em face de LIS DE SA CARVALHO - ME A Resolução CNJ nº 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em atenção ao julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023, cuja tese firmada foi a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Também é requisito, conforme o art. 3º da referida resolução: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado; IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002.

Compulsando os autos, verifico tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem que se tenha localizado bens penhoráveis do devedor.

Assim, ante o exposto, consubstanciado no princípio da não surpresa, previsto no art. 9º do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que se manifeste quanto à ausência de interesse de agir e a possível extinção do processo, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente os artigos 2º e 3º.

Sem prejuízo, deverá também se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de localização de bens do devedor.

TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
17/05/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
12/04/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 03:04

Decorrido prazo de LIS DE SA CARVALHO em 22/05/2023 23:59.
10/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
13/05/2023 06:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 10:41

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2020 15:44

Conclusos para despacho
15/11/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 17:53

Distribuído por dependência
03/11/2020 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-03.
29/10/2020 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/10/2020 08:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/10/2018 09:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2018 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 10:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2018 17:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/09/2018 09:37

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
07/08/2018 08:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/08/2018 08:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 13:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/08/2018 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 08:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2017 07:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 12:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/07/2017 11:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/07/2017 11:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/07/2017 08:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2013 11:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2013 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2013 09:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/04/2013 09:40

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
19/04/2013 12:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/04/2013 12:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/03/2012 12:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/03/2012 12:22

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/12/2010 09:03

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2010 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2010 12:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/10/2010 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/10/2010 09:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/09/2010 13:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2010 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2010

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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