09/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:36

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:35

Transitado em Julgado em 25/06/2025
02/07/2025 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:24

Decorrido prazo de F E VITORIANO DA SILVA - ME em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 05:00

Publicado Sentença em 22/05/2025.
23/05/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca DA COMARCA DE PIRACURUCA Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0000060-96.1997.8.18.0067 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 02 ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI REU: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: F E VITORIANO DA SILVA - ME SENTENÇA O Estado do Piauí promoveu execução fiscal em face de F E Vitoriano da Silva.

A inicial foi proposta em 01/12/1997.

Despacho inicial em 01/12/1997.

Certidão de citação do executado em 12/01/1998.

Certidão de não localização de bens penhoráveis em 20/11/1998 e 05/10/1999.

O exequente requereu o bloqueio de valores através do sistema BACENJUD em 12/07/2014.

Os autos foram digitalizados em 30/08/2019, 18/07/2023 e 17/03/2025.

Determinou-se a manifestação do exequente em 11/04/2025, o qual se quedou inerte, conforme certidão em 29/04/2025 e 08/05/2025. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, desde o ano de 1997, vem-se tentando satisfazer o crédito tributário e, no entanto, não se logra êxito, notadamente em virtude da impossibilidade reiterada de localização de bens de propriedade do executado.

Em virtude disso, há que se aplicar à espécie o disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de execução fiscal): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Tendo em vista, assim, que a impossibilidade de satisfação do crédito tributário, o processo fica suspenso por um ano, findo o qual se inicia o prazo de 5 anos referente à prescrição intercorrente, nos moldes da súmula nº 314, do STJ, assim como dos temas de nº 566 e 567, fixados em julgado de recursos repetitivos também pelo STJ.

No caso em comento, há mais de 25 anos tenta-se localizar patrimônio para satisfazer o crédito tributário, não se logrando êxito, razão pela qual a extinção do processo por incidência de prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, bem como art. 40, da Lei nº 6.830/1980.

Sem custas processuais à exequente haja vista tratar-se de Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Piracuruca, 14 de maio de 2025.

STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito
20/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:31

Declarada decadência ou prescrição
13/05/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:03

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:12

Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN PIRACURUCA - PIAUÍ em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:02

Juntada de processo digitalizado themis web
11/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:13

Outras Decisões
27/01/2025 08:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
23/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:01

Expedição de Informações.
08/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 07:26

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:51

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:11

Juntada de processo digitalizado themis web
24/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:41

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:41

Expedição de Certidão.
22/09/2021 10:11

Juntada de Certidão
27/01/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 21:15

Conclusos para despacho
09/06/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 08:20

Conclusos para despacho
30/08/2019 17:43

Distribuído por sorteio
30/08/2019 17:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/06/2019 10:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/06/2019 11:48

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000059-14.1997.8.18.0067
19/06/2019 11:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/12/2018 14:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 09:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/02/2014 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/01/2013 12:36

Juntada de Outros documentos
21/01/2013 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2013 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2013 12:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2013 12:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2013 12:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/01/2013 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2013 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2006 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/1997

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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