21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0856632-03.2023.8.18.0140 APELANTE: EDMILSON VIEIRA GOMES APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA REPETITIVO N.° 1242 DO STJ.

SUSPENSÃO NACIONAL.

ART. 1.037, II, DO CPC.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível (Id 23913684) interposta por EDMILSON VIEIRA GOMES contra a r. sentença proferida nos autos de PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada pelo BANCO PAN S.A. em seu desfavor.

Da análise dos autos, verifica-se que se insurge o recurso tão somente quanto aos honorários advocatícios.

Há decisão do Excelentíssimo Ministro HERMAN BENJAMIN, sob o Tema 1242/STJ, fixando controvérsia acerca do tema discutido nos presentes autos, bem como determinando a suspensão do julgamento destes, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp 2035052/SP, REsp 2035262/SP, REsp 2035272/SP e REsp 2035284/SP.

Fixou-se como questão submetida a julgamento: “Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais”.

Verifico que, até o presente momento, o Tema nº 1242 se encontra pendente de julgamento.

Assim, DETERMINO a suspensão do julgamento do presente feito até ulterior decisão do STJ acerca do referido Tema, que objetiva unificar o entendimento dos tribunais pátrios, garantindo a segurança jurídica às partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, 28 de março de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
26/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
04/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:34

Declarada incompetência
14/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:19

Desentranhado o documento
14/11/2023 10:19

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 23:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/11/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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