25/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:12

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 09/07/2025 23:59.
26/05/2025 11:26

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 11:26

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801059-36.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE MARIA DE SOUSA REU: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional DECISÃO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando , ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
22/05/2025 08:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:28

Outras Decisões
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:21

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 05:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:36

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/01/2025 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 08:57

Conclusos para julgamento
25/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:30

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:39

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 03:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 25/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 09:08

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2024 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
17/07/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 03:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 09/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:32

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:32

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 21:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2024 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
27/05/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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