16/06/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:24

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:23

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 11:49

Juntada de Petição de procuração
05/06/2025 09:29

Juntada de comprovante
21/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 11:50

Juntada de comprovante
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801030-92.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SABRINA DA COSTA MEDEIROS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR (ID n.º 70456896), proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de SABRINA DA COSTA MEDEIROS, ambos devidamente qualificados nos autos, em que se alega e requer o seguinte: O requerente cedeu à ré um financiamento no valor de R$ 23.627,34 (vinte e três mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), para ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com vencimento final em 15/12/2026, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº *00.***.*74-98.

Em garantia das obrigações assumidas, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato a saber: "PEUGEOT – 208 ACTIVE PACK 1.2 – 2016 – BRANCO – PST2B02 – 936CLHMZ1HB029736 – 001105890454".

Ocorre, porém, que a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15/10/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

Assim, o débito vencido, devidamente atualizado até 15/10/2024 pelos encargos contratados importa em R$ 23.627,35 (vinte e três mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), sendo este o valor total para fins de purgação da mora, correspondente ao principal e acessório das dívidas vencidas e vincendas.

Ao final, requereu o deferimento da liminar de busca e apreensão; a citação do requerido, para tomar ciência da ação e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida.

Juntou a procuração e documentos (ID’s n.º 70456898; 70456900; 70456902; 70456903; 70456904; 70456905; 70456906; 70456908; 70456909; 70456910).

Decisão concedendo a liminar pleiteada (ID n.º 70513992).

Pedido de purgação da mora (ID n.º 73183081), no qual a promovida indicou o depósito integral do valor cobrado.

Auto de busca e apreensão e depósito (ID n.º 73329346, pág. 2).

Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 72713134; 73183088). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. É de se reconhecer a purgação da mora.

A purga da mora é o cumprimento integral das obrigações contratuais inadimplidas, as quais envolvem prestações vencidas, vincendas e encargos decorrentes da mora.

Considerando que a devedora efetuou depósito judicial (ID n.º 73183088), no prazo assinalado na decisão de ID n.º 70513992, que totaliza o valor de R$ 23.627,35 (vinte e três mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), é certo que resta purgada a mora.

Como sabido, nas ações de busca e apreensão, que têm como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, aplicam-se as diretrizes do Decreto-Lei n.º 911/69.

O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas.

Já o art. 3º do aludido decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor.

Noutro giro, saliento que na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 911/69 pela Lei n.º 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar.

Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso nos autos que a parte ré efetuou a purga da mora ao efetuar o pagamento integral da dívida, conforme cálculos apresentados pela parte autora em sua inicial.

Sobre o tema, é o entendimento fixado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS: “Diante do novo texto legal, fica nítido que, nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 - pois esta não pode retroagir para atingir pretensão de direito material relativa à relação contratual anterior à sua vigência ( RE 205999, Relator(a): Min.

MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 16/11/1999, DJ 03-03-2000 PP-00089 EMENT VOL-01981-05 PP-000991) -, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial” ( REsp 1.418.593/MS.

Relator Min.

Luis Felipe Salomão.

DJe 27/05/2014).

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.

Por decorrência da causalidade, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito pago, reduzindo, todavia, à metade, consoante a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC.

No entanto, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, diante da gratuidade da justiça conferida à parte requerida.

Ainda, desconstituo a busca e apreensão, determinando a restituição do bem apreendido à parte ré livre de qualquer ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser fixada multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e demais medidas coercitivas adequadas ao caso.

Expeça-se o competente mandado de restituição.

Expeça-se o competente alvará em favor da autora, após a indicação de conta bancária para a transferência dos valores.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 3 de abril de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
19/05/2025 15:24

Expedição de Alvará.
19/05/2025 12:49

Expedição de Decisão.
19/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 02:50

Decorrido prazo de GEANDRO ENEIAS MARCHI em 11/04/2025 09:52.
28/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 11:25

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SABRINA DA COSTA MEDEIROS - CPF: *57.***.*54-70 (REU).
03/04/2025 16:35

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 22:06

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:01

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:15

Expedição de Mandado.
20/03/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 03:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 08:27

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:03

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:17

Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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