08/07/2025 06:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008279-58.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: COUROS DO NORDESTE LTDA.

DECISÃO Em resposta ao despacho de id. 26194049, no qual o Juiz Auxiliar desta Vara determinou a intimação da Fazenda Municipal exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a Exequente, em petição de id. 64913600, defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito ficou paralisado pelos mecanismos da Justiça, esclarecendo que a penhora foi realizada nestes autos em 20/09/2019 e somente tomou conhecimento da constrição em 30/08/2024, quando intimada do referido despacho de id. 26194049, proferido em 19/08/2024.

Ademais, requereu a reunião da presente execução fiscal com o feito executivo de nº 0017750-83.2015.8.18.0140.

Pois bem, inicialmente, destaca-se que, no presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o processo, em nenhum momento, ficou paralisado por mais de cinco anos por culpa da Fazenda exequente.

Vejamos: o auto de penhora e avaliação (págs. 25/39, id. 13219554) foi juntado aos autos em 26/09/2019 (termo de juntada à pág. 24, id. 13219554).

Em data de 07/10/2019, a parte executada protocolou petição requerendo a juntada de procuração (pág. 41, id. 13219554) e, em 08/10/2019, os autos foram entregues em carga vista à Dra.

Aline Melo Braga, patrona da parte executada, os quais foram devolvidos em 22/10/2019, conforme termos de carga/vista e recebimento à pág. 42, id, 13219554.

Certidão passada pela Secretaria da Vara à pág. 43, id. 13219554, datada de 23/01/2020, certificando que a parte executada opôs embargos à execução.

Em seguida, conclusão dos autos ao Juiz em 13/05/2020, conforme pág. 45, id. 13219554, vindo a seguir, o despacho de id. 26194049, prolatado em 19/08/2024, que determinou a intimação da Exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante da análise desses dados, conclui-se que o processo ficou paralisado (na verdade por período inferior a cinco anos), por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se podendo atribuir à Exequente qualquer inércia na condução do feito.

Quanto ao pedido de reunião da presente execução fiscal de nº 0008279-58.2006.8.18.014 com a execução fiscal de nº 0017750-83.2015.8.18.0140, entendo que não merece acolhimento, visto que em consulta ao sistema PJe verifiquei que ambos os feitos executivos encontram-se embargados, estando os citados embargos, também, em tramite no sistema PJe.

Isto posto, reconheço a inexistência de prescrição intercorrente, ao tempo que indefiro o pedido de reunião dos processos, determinando o prosseguimento do feito.

Determino que a Secretaria proceda ao apensamento dos embargos à execução (referidos na certidão de pág. 43, id, 13219554) aos autos da presente execução.

Intimações necessárias.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
18/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 12:22

Outras Decisões
10/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 15:08

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2020 15:29

Conclusos para despacho
19/11/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 08:18

Distribuído por dependência
18/11/2020 14:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/11/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-18.
17/11/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2020 11:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/05/2020 10:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2020 11:28

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
22/10/2019 12:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/10/2019 11:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
08/10/2019 11:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 18:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/09/2019 08:44

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
26/06/2019 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
26/06/2019 08:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/06/2019 13:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 08:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/11/2018 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2018 08:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/10/2018 08:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/02/2016 09:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/10/2015 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 07:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/09/2011 07:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
07/07/2011 08:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/06/2011 13:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2010 12:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/09/2010 11:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/06/2008 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2008 08:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2008 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2008 08:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/12/2007 09:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/06/2006 09:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/04/2006 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/02/2006 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2006

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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