TJPR - 0002003-89.2016.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GABRIELI PAULA CAMPOS

CPF *52.***.*03-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 08:02

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2023 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/08/2023 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 07:42

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 11:48

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 01/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 21/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 29/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:30

    Processo Desarquivado

  • 31/05/2022 08:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/05/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 07:42

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 07:39

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 16:46

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 16/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 23:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 14:55

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/11/2021 14:55

    Sentença CONFIRMADA

  • 20/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 21:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 12:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2021 18:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 14:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002003-89.2016.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa:   R$48.000,00 Polo Ativo(s):   GABRIELI PAULA CAMPOS Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos, etc..

    Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material.

    No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios.

    A propósito: "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

    Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017).

    O Supremo Tribunal Federal, igualmente, no julgamento do RE 194662 ED-ED-EDv, fixou tese no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento", o que se aplica ao caso.

    Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, 10 de maio de 2021.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito  

  • 12/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/05/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 02/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/02/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 08:26

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2020 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 14/02/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2020 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2019 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2019 13:53

    Despacho

  • 18/06/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 09:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2019 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2019 09:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2019

  • 22/04/2019 09:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2019 15:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/04/2019 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2019 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2019

  • 15/04/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 12/04/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2019 18:26

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 26/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 18:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30

  • 29/01/2019 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 09:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/01/2019 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 16:25

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/01/2019 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 12/12/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 11/12/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/11/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2018 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2018 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/10/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2018 16:13

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 20/09/2018 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2018 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 13:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/09/2018 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 17/09/2018 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2018 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 12:55

    Processo Reativado

  • 12/09/2018 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2016 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2016 15:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2016 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2016 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI PAULA CAMPOS

  • 12/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 16:34

    Declarada incompetência

  • 31/03/2016 10:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2016 18:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2016 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2016 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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