TJPR - 0002662-03.2021.8.16.0026
1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2025 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2025 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 16:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
20/07/2025 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2025 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2025 01:42
OUTRAS DECISÕES
-
11/07/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2025 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 19:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2025 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2025 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2025 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2025 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2025 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
24/05/2025 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2025 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2025 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 09:57
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2025 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2025 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 15:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2025 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 12:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2025 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 15:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/05/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 12:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/05/2025 12:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2025 12:42
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/05/2025 11:43
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/04/2025 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/04/2025 12:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO SIMEÃO
-
11/04/2025 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 02:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 12:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/04/2025 12:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/04/2025 05:58
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO SIMEÃO
-
08/04/2025 01:17
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO SIMEÃO
-
31/03/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2025 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 14:19
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2025 14:19
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2025 13:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2025 13:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2025 09:43
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 16:55
Expedição de Mandado
-
11/02/2025 16:55
Expedição de Mandado
-
04/02/2025 15:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/02/2025 13:11
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 02:27
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CEZAR DIAS
-
03/02/2025 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 17:12
Juntada de COMPROVANTE
-
27/01/2025 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2025 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2025 14:57
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 16:41
Expedição de Mandado
-
24/10/2024 21:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
18/10/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
09/10/2024 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 10:07
Juntada de COMPROVANTE
-
08/10/2024 20:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/10/2024 00:58
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO SIMEÃO
-
30/09/2024 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 12:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/09/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
10/08/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRAULLIO VINICIUS HANKE
-
20/07/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 18:05
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:37
Expedição de Mandado
-
29/04/2024 14:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2024 12:17
Conclusos para decisão
-
27/04/2024 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2024 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 15:27
Juntada de COMPROVANTE
-
23/04/2024 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:32
Expedição de Mandado
-
28/02/2024 16:12
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
28/02/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 12:28
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
26/02/2024 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
23/01/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
17/01/2024 23:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/01/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
29/12/2023 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
16/12/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
23/11/2023 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 13:53
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 13:52
Processo Reativado
-
09/11/2023 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2023 17:10
Recebidos os autos
-
05/10/2023 17:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/10/2023 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2023 21:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
19/09/2023 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
07/09/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
16/08/2023 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 17:17
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
15/08/2023 13:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
15/08/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
10/08/2023 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 09:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
24/07/2023 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/07/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
04/07/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
04/07/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
04/07/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
29/06/2023 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2023 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO SIMEÃO
-
15/06/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 14:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
13/06/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
12/06/2023 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
24/05/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
22/05/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2023 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 21:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 12:57
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2023 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2023 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 13:23
Conclusos para decisão
-
28/01/2023 02:24
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
28/01/2023 02:23
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
22/01/2023 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 08:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 16:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
07/12/2022 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 09:15
Conclusos para decisão
-
04/12/2022 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
-
23/11/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
08/10/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
30/09/2022 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 13:28
Expedição de Mandado
-
23/09/2022 13:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/08/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROSANE STEPNIOWSKI DA SILVA GUSMÃO
-
26/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
26/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
18/07/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
08/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
07/07/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 03:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 21:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 15:59
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
21/06/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
20/06/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2022 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 08:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2022 14:25
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 00:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 13:51
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
28/04/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
26/04/2022 12:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2022 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 20:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
04/04/2022 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 19:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 12:29
Conclusos para decisão
-
27/03/2022 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2022 12:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
23/03/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 16:25
EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/03/2022 16:24
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
28/02/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 01:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 13:50
Conclusos para decisão
-
20/02/2022 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2022 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
25/01/2022 13:50
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 13:18
Recebidos os autos
-
14/12/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
13/12/2021 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2021 21:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 14:53
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
06/12/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 20:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 18:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/12/2021 16:02
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 16:37
Expedição de Mandado
-
26/11/2021 02:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/11/2021 17:00
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
09/11/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/10/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
20/10/2021 22:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2021 12:10
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 12:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/10/2021 21:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 13:51
PROCESSO SUSPENSO
-
21/09/2021 02:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/09/2021 14:10
Conclusos para decisão
-
18/09/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/09/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
12/09/2021 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2021 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 15:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/09/2021 14:55
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
31/08/2021 16:00
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
30/08/2021 17:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/08/2021 14:30
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2021 22:11
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
22/08/2021 20:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
22/08/2021 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 17:27
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:48
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
20/08/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
10/08/2021 22:11
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/08/2021 17:46
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
10/08/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
26/07/2021 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 13:27
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
20/07/2021 01:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/07/2021 12:02
Conclusos para decisão
-
18/07/2021 19:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 21:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2021 11:55
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGO CAVALI
-
09/07/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
24/06/2021 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:41
APENSADO AO PROCESSO 0012547-12.2019.8.16.0026
-
02/06/2021 21:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 14:36
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 18:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 12:27
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 22:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 20:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 15:26
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
19/05/2021 17:16
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/05/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002662-03.2021.8.16.0026 Processo: 0002662-03.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$34.426,04 Exequente(s): JOÃO PAULO SIMEÃO Executado(s): FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI Vistos, etc. 1.
Trata-se de pedido da parte exequente (mov. 14.1) de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida, bem como o reconhecimento de sucessão empresarial, sob o argumento de má-fé do executado frente ao credor.
Ocorre que os argumentos trazidos estão desprovidos de qualquer prova, assim como não foram esgotados todos os meios de satisfação do crédito.
Note-se que atualmente o feito encontra-se em fase de cumprimento provisório de sentença, tendo sido realizada unicamente a intimação do executado para pagamento do débito, sem, no entanto, que tenha sido realizada busca junto aos sistemas conveniados.
A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser invocado de modo excepcional, em que não há mais qualquer possibilidade de recebimento dos valores devidos, assim como existir comprovação do preenchimento de todos os requisitos trazidos no artigo 50 do Código Civil, o que não ocorre no presente caso.
Desse modo, indefiro o pedido da parte exequente no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de sucessão empresarial. 2.
Por outro lado, diante da ausência de cumprimento espontâneo da sentença e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro os demais pedidos do exequente. 2.1.
Assim, proceda a Secretaria à inclusão de minuta e protocolização de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior certidão nos autos.
Com observância dos artigos 384 e 385 do Código de Normas.
Havendo bloqueio, promova-se o depósito judicial, posterior penhora nos termos do enunciado 140 do FONAJE[1] e intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do enunciado 142 do FONAJE[2]. 2.2.
Também, proceda a Secretaria a busca via sistema RENAJUD, com posterior juntada de certidão nos autos.
Ainda, desde logo fica ciente a parte executada do contido no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69 (Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.). 2.3.
Por fim, a obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor.
O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL.
SIGILO BANCÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. EXCEPCIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA.
SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial(...).(REsp 504.936/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 30.10.2006 p. 262
Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental.
Sendo assim, defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD.
Com a vinda do documento aos autos, deverá ser resguardado o sigilo das informações nele contidas, razão pela qual determino a conversão do feito para com “SEGREDO DE JUSTIÇA”, limitando-se, a partir de então, a vista dos autos apenas às partes e seus advogados constituídos. 3.
Com o resultado das pesquisas, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito dentro do 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
Diligências necessárias. [1] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Campo Largo, datado e assinado digitalmente.
ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito -
11/05/2021 17:05
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2021 12:27
Conclusos para decisão
-
08/05/2021 20:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2021 20:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE FURGÃO LEVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI
-
20/04/2021 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 12:19
Recebidos os autos
-
07/04/2021 12:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/04/2021 09:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/04/2021 20:53
Recebidos os autos
-
06/04/2021 20:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2021 20:53
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/04/2021 20:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2021
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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