12/06/2025 06:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/06/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:03

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805842-94.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ROBSON PEREIRA SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado foi interposto TEMPESTIVAMENTE pelo recorrente.

Certifico, ainda, que o recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita.

De ordem do MM.

Juiz, Dr.

Roberth Rogério Marinho Arouche, intima-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA, 26 de maio de 2025.

ANDRESSA STIVAL LOPES JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI
26/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 02:02

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805842-94.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ROBSON PEREIRA SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

Postula a parte requerente a declaração de inexistência de débito referente aos contratos descritos na inicial, bem como indenização por danos morais.

A instituição financeira requerida sustentou pela regularidade da contratação do contrato de empréstimo, juntando o contrato/termo de adesão supostamente assinado parte autora (ID 74501950), acompanhado dos documentos e dados da mesma.

Em que pese os argumentos expedidos pela parte requerente, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a demanda face a complexidade da matéria, posto que, em sua peça inicial, o demandante refuta a celebração do contrato, ora vergastado.

De outro viés, a instituição financeira requerida anexa em sua peça de defesa o suposto contrato celebrado com a parte promovente, com aposição da assinatura desta, em contrato de empréstimo consignado.

Assim, urge destacar que a validade do negócio jurídico requer a capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo art. 104 do Código Civil.

Ademais, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”, art. 107 do CC.

Portanto, no caso em apreço, entendo pela necessidade de realização de perícia grafotécnica para o deslinde da causa, a fim de determinar se a assinatura constante no contrato apresentado aos autos pela requerida, de fato, é ou não da parte demandante, face a negativa da aludida contratação.

Assim, tenho que a necessidade de elaboração de perícia por ordem do Juízo competente, elaborado por perito oficial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, indubitavelmente, é pedra angular da presente ação, sendo imprescindível para verificação da procedência ou não dos pedidos.

Assim, como é sabido, uma causa em que necessita de perícia técnica, como a presente, não é considerada de menor complexidade, não podendo ser apreciada em sede de Juizados Especiais, pois a competência dos Juizados Especiais, quanto à matéria, limita-se às causas cíveis de menor complexidade, assim nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/95.

Como sabido, "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material", vide ENUNCIADO 54 FONAJE.

Assim, o art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta norma ou seu prosseguimento após a conciliação.

Prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95.

Concedo o benefício da justiça gratuita com base no disposto no art. 98, caput e 99 ,§3º e §4º do CPC, em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 63741567).

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
21/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2025 09:26

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/04/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
24/04/2025 09:03

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/04/2025 08:21

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 16:25

Juntada de Petição de documentos
23/04/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 07:46

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/04/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
20/03/2025 08:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/03/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
24/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
20/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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