21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817996-75.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] INTERESSADO: FRANCISCA DE FATIMA COSTA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO O título executivo judicial foi acobertado pelo manto da coisa julgada, conforme certidão.

A parte exequente, por sua vez, deflagrou o cumprimento de sentença, por meio da petição com planilha de cálculos.

Deste modo, iniciando a fase de cumprimento da sentença: I – nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s) devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído, caso seja(m) assistido(s) pela Defensoria Pública ou não tenha(m) procurador habilitado, intime(m)-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em) o pagamento do valor indicado na planilha acima referida.

II – efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante.

III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC).

IV – Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC).

V – transcorrido o prazo contido no item II, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, nos próprios autos, apresentar a sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 525.

Intime(m)-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
03/10/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:12

Baixa Definitiva
03/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/10/2023 10:11

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA COSTA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:04

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:58

Conhecido o recurso de FRANCISCA DE FATIMA COSTA - CPF: *72.***.*19-87 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2023 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2023 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2023 09:01

Conclusos para o Relator
17/05/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA COSTA em 16/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2023 14:33

Recebidos os autos
28/03/2023 14:33

Conclusos para Conferência Inicial
28/03/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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