21/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0846659-58.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos] APELANTE: GUSTAVO SANTIAGO DUARTE SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer contra ele proposta por GUSTAVO SANTIAGO DUARTE SILVA..

Compulsando detidamente os autos do processo de origem, observo que a controvérsia refere-se ao fornecimento de sistema de infusão contínua, nos termos da prescrição médica (ID 32734898).

O Autor, ora apelado, possui diabetes mellitus tipo I, doença que foi diagnosticada quando possuía apenas 01 ano de idade (conforme exames médicos colacionado aos autos) e desde então vem tendo problemas de saúde, necessitando receber aplicações diárias de insulina para o controle da doença.

Vê-se, então, que a questão dos autos trata, efetivamente, de direito relacionado à saúde pública.

E, no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Resolução n. 107/2018, que inclui o parágrafo único ao art. 81-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, “Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública." Sendo assim, DETERMINO a redistribuição do feito à 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
12/04/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:20

Determinada diligência
06/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 03:56

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:45

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:05

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 17:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:03

Juntada de Ofício
23/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 04:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 04:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 04:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 04:03

Determinada diligência
22/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:41

Outras Decisões
12/12/2024 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:27

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 23:27

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:12

Julgado procedente o pedido
27/05/2023 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTIAGO DUARTE SILVA em 26/05/2023 23:59.
15/05/2023 20:59

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:02

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:09

Expedição de .
04/05/2023 07:28

Expedição de Alvará.
03/05/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:39

Outras Decisões
03/05/2023 01:01

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTIAGO DUARTE SILVA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 09:48

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:46

Ofício Devolvido
24/04/2023 13:36

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:22

Expedição de .
24/04/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:53

Conclusos para decisão
24/04/2023 08:53

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:53

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:26

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:21

Expedição de .
19/04/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 23:18

Conclusos para despacho
18/04/2023 23:18

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:44

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:05

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 08/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:24

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTIAGO DUARTE SILVA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:11

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:39

Expedição de Alvará.
28/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 05:11

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:21

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:19

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:32

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:51

Juntada de Certidão
18/02/2023 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTIAGO DUARTE SILVA em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:40

Juntada de Certidão
16/02/2023 07:40

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 16:52

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:04

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:03

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 07:26

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTIAGO DUARTE SILVA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 12:32

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:31

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:31

Juntada de Certidão
18/01/2023 10:10

Juntada de Certidão
18/01/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 08:11

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 03:29

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:50

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:28

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:58

Concedida a Medida Liminar
10/10/2022 14:25

Conclusos para decisão
10/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:27

Expedição de .
07/10/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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