17/07/2025 20:54

Expedição de RPV.
28/05/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801865-95.2021.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Férias] REQUERENTE: MARCELO AGUIAR CARVALHO, ANTONIO FRANCISCO NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente, por seu procurador, para no prazo de cinco (05) dias, fazer juntada da documentação (checklist abaixo) necessária a expedição do Precatório/RPV, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c Resolução nº 375/2023 do TJPI c/c Portaria n.º 4532/2023 do TJPI: • Em relação ao processo de conhecimento a) Petição inicial; b) Mandado de citação (c/ certidão de cumprimento/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Sentença; d) Acórdão na Apelação/Reexame (se houver); e) Decisões e acórdãos referentes a REsp e RE (se houver); f) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; • Em relação ao Processo de Execução/ fase de cumprimento de sentença a) Ação/Pedido de Execução/Cumprimento de Sentença; b) Mandado de citação/intimação (c/ certidão/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação; d) Demonstrativo de cálculo (planilha de cálculo) que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo (se houver); f) Decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença); g) Requerimento de pagamento superpreferencial e decisão (se houver); h) Despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; i) Certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; • Em relação aos Embargos à Execução (se houver) a) Petição dos Embargos à Execução/do Devedor/Impugnação; b) Sentença nos Embargos à Execução c) Acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) Decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); e) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data. • Outros documentos, conforme Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663: a) Documentos do beneficiário (OBRIGATÓRIO): Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; b) Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) - OBRIGATÓRIO: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; c) Procurações e substabelecimentos (OBRIGATÓRIO): Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; d) Dados bancários dos beneficiários (Exequentes, Advogado(a), Perito, etc.) (OBRIGATÓRIO) e) Documentos (honorários contratuais) – obrigatório, se HOUVER DESTAQUE: Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; • Documentação em situações específicas: a) caso de beneficiário de cujus (que aqui se denomina espólio): descritos na Ordem de Anexação n.º 4, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; b) caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida: descritos na Ordem de Anexação n.º 5, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; c) caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD: descritos na Ordem de Anexação n.º 6, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; d) casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar: descritos na Ordem de Anexação n.º 21, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; e) casos em que há cessão de crédito: descritos na Ordem de Anexação n.º 23, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; f) casos em que há penhora: descritos na Ordem de Anexação n.º 24, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663.

BARRAS-PI, 23 de maio de 2025.

ANA ADELIA SOUSA CRUZ CARVALHO Secretaria do(a) JECC Barras Sede OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado
23/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:59

Determinada diligência
08/04/2025 12:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/10/2024 12:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 12:39

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:33

Determinada diligência
05/02/2024 10:52

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:53

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:11

Recebidos os autos
22/08/2023 11:11

Juntada de Petição de intimação de pauta
13/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:11

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2022 14:46

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2022 10:00

Conclusos para decisão
19/10/2022 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:16

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 13:58

Conclusos para julgamento
29/08/2022 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/05/2022 09:22

Conclusos para julgamento
02/05/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:30

Determinada Requisição de Informações
28/04/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:19

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:10

Expedição de Certidão.
21/10/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 20/10/2021 23:59.
24/09/2021 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO NUNES DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
15/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 11:46

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/09/2021 13:30 JECC BARRAS SEDE.
15/06/2021 11:45

Juntada de Certidão
04/06/2021 11:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/09/2021 13:30 JECC BARRAS SEDE.
04/06/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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