13/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:50

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/06/2025 11:49

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:53

Decorrido prazo de ANTONIO ISAIAS LEITE em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0803460-51.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIO ISAIAS LEITE APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. 2.

Recurso não conhecido.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ISAIAS LEITE contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora apelado.

Verificada a ausência do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, foi proferido despacho, ID 14574922, determinando o devido recolhimento em dobro.

Intimada, a parte autora/apelante deixou transcorrer in albis o prazo recursal. É, em síntese, o relatório.

Antes de adentrar na análise do mérito recursal, impõe-se a este Relator proceder ao juízo de admissibilidade recursal, eis que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado.

Importa observar, ab initio, que o caput do art. 932, II, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”.

No caso em comento, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição da apelação, a parte apelante fora intimada para se manifestar, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Contudo, verifica-se que a parte apelante não cumpriu o determinado.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, o Recurso de Apelação não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO seguimento ao Recurso de Apelação, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, §4º do CPC.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 21:49

Negado seguimento a Recurso
04/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:56

Juntada de informação
20/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
01/12/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:47

Conclusos para o Relator
30/07/2024 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO ISAIAS LEITE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 14:32

Conclusos para o Relator
11/02/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO ISAIAS LEITE em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 21:37

Recebidos os autos
23/10/2023 21:37

Conclusos para Conferência Inicial
23/10/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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