26/05/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, RECONSIDERO a sentença proferida.

A parte autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta bancária em razão com denominação de “PAGTO ELETRON COBRANCA - PREVISUL”, que teve início em 2018, o qual nunca contratou.

A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do contrato ou portabilidade firmada.

Nos termos do art. 373 do CPC, considerando a elevada demanda de processos similares e a necessidade de prevenção de litigância abusiva, determino que a parte requerida, no prazo de 90 (noventa) dias, junte ou comprove o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, caso ainda não tenha feito, ou indicando o respectivo ID nos autos.

Em atenção à Recomendação CNJ nº 159/2024, e considerando a necessidade de evitar a judicialização predatória e a litigância abusiva, determino que a parte autora, comprove os descontos realizados, especificando o valor total descontado e a data de início dos débitos, no prazo de 90 (noventa) dias, caso ainda não tenha feito, ou indicando o respectivo ID nos autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
22/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 18:20

Outras Decisões
06/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:40

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:53

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 03:07

Decorrido prazo de PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:08

Indeferida a petição inicial
07/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
08/07/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 05:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 10:09

Desentranhado o documento
16/04/2024 10:09

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 11:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:04

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
13/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 08:11

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:26

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:26

Expedição de Certidão.
04/03/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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