17/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:46

Execução Iniciada
17/06/2025 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 11:53

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
11/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:04

Transitado em Julgado em 11/06/2025
10/06/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:08

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 11:41

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0003589-64.2016.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: ANA CELIA PAIVA CRUZ DE FARIAS REU: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI em face da sentença de ID: 71269407, a qual julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando o réu ao custeio do procedimento cirúrgico indicado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme índices da Corregedoria da Justiça do Estado do Piauí, a partir do arbitramento.

O embargante aponta erro material na fixação dos encargos de atualização da verba indenizatória, ao fundamento de que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser observadas as normas específicas previstas no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, bem como o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, que passou a prever a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021.

A parte autora apresentou contrarrazões (ID 71849264), pugnando pelo não provimento do recurso. É o breve relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Entendo que razão assiste ao embargante.

Embora a sentença tenha fixado corretamente os marcos temporais para a incidência dos encargos, incorreu em erro material quanto aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à atualização do valor da condenação imposta à Fazenda Pública.

Com efeito, nos termos da jurisprudência pacificada pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, é constitucional apenas quanto aos juros de mora (remuneração da poupança), sendo inconstitucional quanto à correção monetária pela TR, devendo esta ocorrer pelo IPCA-E, até a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da referida emenda, passou a prevalecer regra constitucional específica: Art. 3º da EC 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, para fins de atualização dos valores da condenação imposta, deve-se observar: Até 08/12/2021: Correção monetária: IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Juros de mora: a partir da citação, conforme os parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, limitada à remuneração da poupança.

A partir de 09/12/2021: Correção e juros de mora: exclusivamente pela taxa SELIC, de forma unificada e acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC nº 113/2021).

Dessa forma, é necessário corrigir o dispositivo da sentença para que reflita tais critérios, sem alteração do conteúdo do julgado quanto ao reconhecimento do direito e valor da indenização fixada.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, para corrigir erro material na sentença de ID 71269407, exclusivamente quanto à forma de atualização da indenização por danos morais, que passa a constar com a seguinte redação: “Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme controle de constitucionalidade realizado pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e os Temas 810/STF e 905/STJ.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, de forma unificada, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.” Fica mantido o teor da sentença nos demais pontos, inclusive quanto ao reconhecimento da obrigação de fazer e ao valor fixado a título de danos morais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
22/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 10:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/10/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:20

Expedição de Mandado.
06/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:28

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:44

Juntada de contrafé eletrônica
26/05/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:38

Conclusos para despacho
29/11/2022 21:28

Conclusos para julgamento
29/11/2022 21:27

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:04

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:03

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:22

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 09:50

Conclusos para despacho
14/05/2021 09:48

Juntada de Certidão
14/05/2021 09:47

Juntada de Certidão
17/12/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:47

Juntada de Certidão
15/09/2020 12:27

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:33

Juntada de documento comprobatório
12/08/2019 09:26

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 13:59

Distribuído por sorteio
01/07/2019 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2019 13:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/10/2018 11:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 08:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2018 11:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/07/2018 09:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/07/2018 10:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
17/05/2018 09:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/07/2017 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
06/07/2017 10:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2017 11:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
20/06/2017 12:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/06/2017 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/05/2017 09:42

[ThemisWeb] Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2017 13:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/04/2017 14:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 14:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/04/2017 11:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
17/04/2017 10:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/04/2017 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 13:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/04/2017 12:59

[ThemisWeb] Juntada de Informações
06/04/2017 12:50

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/04/2017 08:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 11:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/12/2016 10:34

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
06/12/2016 10:34

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800244-20.2022.8.18.0042

Banco Bradesco

Domingas Nunes Ferreira

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/08/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0800244-20.2022.8.18.0042

Domingas Nunes Ferreira

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2022 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0800407-27.2022.8.18.0033

Firma Ferreira Amorim de Macedo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/02/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0803418-60.2021.8.18.0078

Banco Bradesco S.A.

Francisco de Assis Gomes

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2025 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0803418-60.2021.8.18.0078

Francisco de Assis Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/10/2021 15:37

Exibir Processo