09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr.

João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0802212-02.2024.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MANOEL DOS SANTOS LEAL REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais.

Analisando a petição inicial e os documentos a ela anexos, observo que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC.

Assim, intime-se a autora, para que, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial (conforme art. 321 em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC), proceda à emenda daquela, anexando aos autos procuração contemporânea ao ajuizamento da ação.

Ressalto que a supra determinação de emenda se fundamenta no poder geral de cautela conferido aos juízes, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, estando este em conformidade com a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AFASTADA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCURAÇÃO DESATUALIZADA.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.

Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o Julgador enfrentou os argumentos das partes, ainda que de forma sucinta.

Preliminar afastada. 2.

A jurisprudência do e.

STJ firmou entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. 3.

A parte autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar nos autos, a tempo e modo próprios, o instrumento de mandato atualizado. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800569-09.2019.8.18.0039, RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO - Julgada em 21/05/2021) Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se com expedientes necessários.

CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica.

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro
21/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:00

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2023 23:33

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:41

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:21

Expedição de Edital.
05/05/2023 10:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/05/2023 09:27

Conclusos para decisão
05/05/2023 09:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/05/2023 12:00 3ª Vara da Comarca de Campo Maior.
21/04/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2023 10:27

Juntada de Petição de diligência
21/04/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 09:27

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 20:13

Juntada de Petição de diligência
15/04/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2023 10:33

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 10:12

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:12

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:08

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:08

Expedição de Mandado.
31/01/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 12:00 3ª Vara da Comarca de Campo Maior.
01/10/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 07:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 05:36

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:17

Juntada de informação
04/04/2022 13:03

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2022 12:00 3ª Vara da Comarca de Campo Maior.
30/03/2022 22:15

Juntada de Certidão
30/03/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 01:02

Decorrido prazo de MICAELLE CRAVEIRO COSTA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:02

Decorrido prazo de SILVESTRE DELMIRO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:01

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:57

Decorrido prazo de MICAELLE CRAVEIRO COSTA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:57

Decorrido prazo de SILVESTRE DELMIRO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:57

Decorrido prazo de MICAELLE CRAVEIRO COSTA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:57

Decorrido prazo de SILVESTRE DELMIRO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS em 17/12/2021 23:59.
02/12/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 08:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2022 12:00 3ª Vara da Comarca de Campo Maior.
28/09/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:52

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:51

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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