29/06/2025 08:14

Juntada de Petição de certidão de custas
26/06/2025 14:12

Cancelada a Distribuição
26/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 14/06/2025
17/06/2025 07:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823811-72.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN REU: ANA MARIA FELIPE SOUSA MIRANDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima nominadas.

Intimada a recolher as custas, a autora peticionou requerendo a desistência da ação – ID 75332685. É o que basta relatar.

Decido.

Antes da contestação, a pretensão de desistência da ação é ato unilateral do autor, pelo qual abre mão do processo como meio de solução do litígio.

Nos termos do art. 90 do CPC/15, a parte que desistiu deverá arcar com as despesas processuais, inclusive as custas.

No entanto, verifico que o pedido foi formulado antes mesmo do recebimento da petição inicial e, consequentemente, antes da citação do réu.

Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que o pedido de desistência formulado antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC/15 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).

No mesmo sentido, há julgado do TJPI (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0847198-24.2022.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC/15, e, ato contínuo, determino o cancelamento da distribuição, ante a ausência do pagamento das custas.

Arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:24

Determinado o cancelamento da distribuição
21/05/2025 16:24

Extinto o processo por desistência
15/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:23

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 04:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810998-80.2024.8.18.0032

Felisbela Ana de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gustavo de Sousa Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/12/2024 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0801165-11.2020.8.18.0054

Francisco de Assis Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ana Paula Cavalcante de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/02/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0801165-11.2020.8.18.0054

Francisco de Assis Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ana Paula Cavalcante de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/07/2020 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0800406-53.2025.8.18.0060

Antonia Gomes Pontes

Banco Pan

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0808909-51.2024.8.18.0140

Vito Norberto da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Marlon Araujo de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/02/2024 14:29

Exibir Processo