20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800852-76.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE ARAUJO GONCALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação judicial pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seu saldo bancário.

Foi determinada a emenda da petição inicial.

Era o que havia a relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Após análise dos autos, verifica-se que o caso em tela se enquadra nas hipóteses de julgamento imediato do processo, com fundamento no artigo 354 do CPC, uma vez que se configura situação de indeferimento da petição inicial. É sabido que, além das hipóteses comuns de indeferimento da inicial, a lei processual civil também prevê que, se o autor não cumprir a diligência de emenda à inicial determinada pelo juízo, o magistrado poderá indeferir a petição (art. 321, CPC).

Isso decorre do fato de que a regularidade da petição inicial é essencial para a validade da relação processual.

Portanto, a emenda à inicial é uma medida necessária para que o mérito possa ser julgado, garantindo a oportunidade ao autor de corrigir eventuais irregularidades antes que a petição seja indeferida.

Contudo, o dever de emendar a inicial recai sobre o autor.

Caso o autor não cumpra essa obrigação, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito.

Importante ressaltar que, nessa situação, não é necessária a intimação pessoal da parte autora para que a extinção seja decretada, uma vez que tal exigência é aplicável apenas em casos de abandono da causa ou negligência, como reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213).

Assim, ainda que o processo seja um instrumento de realização do direito material, ele deve seguir um rito específico para evitar sua eternização.

Nesse contexto, a preclusão atua como um mecanismo que obriga as partes a se manifestarem nos prazos estabelecidos, sob pena de perderem o direito de praticar ou emendar o ato processual (art. 223, CPC).

No caso em tela, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada por meio de seu advogado, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial para emendar a petição inicial, não apresentando o extratos bancários solicitados.

Já havia sido ressaltada a necessidade das providências indicadas, considerando indícios de que a demanda poderia ser predatória e o autor se limitou a apontar a inversão do ônus da prova, que não tem espaço em documento que pertence ao autor e lhe é de fácil acesso.

Além disso, é responsabilidade do magistrado garantir o saneamento do processo, exigindo, quando necessário, a juntada de documentos essenciais ao prosseguimento da ação, conforme as orientações das Notas Técnicas expedidas no âmbito deste Tribunal.

Portanto, diante da inércia do autor em cumprir a determinação judicial, e considerando a preclusão do direito de emendar a inicial, a única solução cabível é a extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de provas contrárias, concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC.

As custas processuais serão de responsabilidade da parte autora, contudo, sua cobrança fica condicionada ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 98, § 3º, do CPC.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a ação não foi recebida.

Determino a realização das intimações e dos expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, caso seja certificada a inexistência de custas a recolher ou, se for o caso, após a adoção das providências junto ao FERMOJUPI, e não havendo pedidos pendentes ou outras determinações a cumprir, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Apresentada a Apelação, deixo de exercer juízo de retratação, pelas mesmas razões já expostas.

Determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, caso tenha ocorrido a citação ou o comparecimento espontâneo.

Na ausência desses atos, a intimação fica dispensada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.

Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
17/04/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 15:08

Baixa Definitiva
17/04/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
17/04/2023 15:07

Transitado em Julgado em 04/04/2023
17/04/2023 15:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE ARAUJO GONCALVES em 03/04/2023 23:59.
03/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:03

Conhecido o recurso de MARIA DE ARAUJO GONCALVES - CPF: *14.***.*93-91 (APELANTE) e provido
14/02/2023 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/01/2023 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/01/2023 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2022 12:01

Conclusos para o Relator
14/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2021 10:11

Recebidos os autos
15/12/2021 10:11

Conclusos para Conferência Inicial
15/12/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801378-40.2023.8.18.0077

David Lopes de Sousa

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/07/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801378-40.2023.8.18.0077

David Lopes de Sousa

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/01/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0804653-33.2023.8.18.0065

Maria de Fatima Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/10/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0804653-33.2023.8.18.0065

Maria de Fatima Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0800819-67.2023.8.18.0050

Raimundo Nonato da Cruz Vasconcelos

Inss

Advogado: Samuel Canuto de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2023 09:45

Exibir Processo