16/07/2025 14:11

Decorrido prazo de MARIA EDINEUZA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
16/07/2025 07:14

Conclusos para decisão
16/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:30

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:37

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0801160-98.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA EDINEUZA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Edineuza da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c\c nulidade de cláusula contratual, dano moral e repetição de indébito em desfavor do Banco do Bradesco S.A e Bradesco Capitalização S.A, ambos qualificados nos autos na forma da lei.

Narra a parte autora, que em 18 de outubro de 2016, observou que havia sido descontado da sua conta o valor de R$ 200,00, relativo a um serviço denominado Título de Capitalização, que alega não ter contratado.

Pugnou ao final pela declaração de nulidade do débito, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente o extrato previdenciário.

Este juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido.

Citado, o Requerido apresentou contestação com alegações preliminares.

No mérito, alegou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, agindo com boa-fé.

Ressalta ainda a impossibilidade de declaração de nulidade de débitos, repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais.

Houve réplica. (ID n. 30747596) É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC).

DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco.

Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial.

Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário.

Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente.

Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo.

Desse modo, a preliminar não merece acolhimento.

DO MÉRITO Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Tal entendimento também foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada pela instituição financeira está lastreada em expressa adesão da consumidora ao fornecimento dos serviços e produtos bancários disponibilizados em face da tarifa.

Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015.

Acerca da matéria, o artigo 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil dispõe de forma clara e expressa: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." No caso em apreço, as provas produzidas pela autora são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela instituição financeira requerida, considerando que promoveu descontos indevidos na conta-benefício da autora, apontando que o valor da tarifa não foi voluntariamente ajustado pela Requerente.

Com efeito, era ônus da requerida a apresentação de conteúdo satisfatório em sua defesa, deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer operação contratando serviços específicos do agente financeiro.

Acresça-se ainda o fato de que incidente à espécie os efeitos legais da revelia.

Essa é, inclusive, a orientação jurisprudencial do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA.

COBRANÇA DE PACOTE DE TARIFAS/TAXAS.

NULIDADE.

RESOLUÇÃO BCN Nº 3402/2006.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Constatado que a conta bancária da parte autora, pessoa hipossuficiente e analfabeta, aberta em razão de convênio/contrato firmado entre a Instituição Financeira demandada e a Autarquia Previdenciária, deveria ser utilizada para o pagamento da sua aposentadoria, a cobrança de tarifa/taxa sobre o respectivo crédito é abusiva, devendo, portanto, ser declarada nula, eis que vedada a sua incidência, conforme dispõe a Resolução BCN nº 3402/2006. 2.

O Banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte apelante solicitou, prévia e expressamente, cartão com a função de crédito, motivo pelo qual é abusiva a cobrança de tarifas/taxas bancárias. 3.

Demonstrado o constrangimento e angústia sofrida pela parte apelante em razão da má conduta do Banco apelado, deve-se condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral, fixando o respectivo valor com base na razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Configurada a cobrança indevida e a má-fé da Instituição Financeira demandada, cabe a sua condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJPI.

Apelação Cível No 0701430-41.2018.8.18.0000. 1ª Câmara Especializada Cível.

Des.

Rel.

HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Julgado em 07/05/2019-grifei) Destaco, finalmente, que a conduta da instituição bancária em cobrar por produtos e serviços sem a expressa autorização/solicitação do consumidor é clássico exemplo de ato abusivo, inteligência do artigo 39, III e VI do CDC.

Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado a cobrança da tarifa ora guerreada.

A prática apontada na inicial, portanto, está claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo nula, de pleno direito, não gerando qualquer obrigação.

Por conseguinte, restando inválido o negócio firmado, mostra-se lícito a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica firmada entre os litigantes, além de todos os seus consectários legais.

Aplica-se ao caso ora debatido, a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual, segundo palavras de Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, p. 473: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.

O fornecedor passa a ser garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." Portanto, mostra-se pertinente o pedido de declaração de inexistência do débito diante da comprovada falta de contratação da tarifa bancária.

Em face ao entendimento esposado acima resta claro, portanto, a responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora em face dos descontos indevidos sofridos em seus rendimentos, reduzindo-lhe indevidamente seu benefício previdenciário, ensejando uma redução significativa no seu único meio de subsistência e, por conseguinte, atingindo sua dignidade.

A jurisprudência não discrepa neste sentido, conforme se denota da análise do precedente abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃORECURSAL E VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE.

TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO.

DANOS MORAIS CABÍVEIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A tese relativa ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) não foi objeto da defesa da requerida no primeiro grau de jurisdição, tratando-se, pois, de matéria não submetida ao juízo de origem e que não pode ser conhecida pelo Tribunal por constituir proibida inovação recursal e violar a regra processual da concentração de defesa (art. 336, do CPC). 2.

Violação da dialeticidade quanto ao pedido de redução do valor da condenação, porque destituído de argumentação específica no teor do recurso. 3. É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, de acordo com a jurisprudência do STJ em casos análogos. 4.

Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias pela prestação de serviços devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente.

A inexistência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária a título de cestas bancárias revela a conduta abusiva da instituição financeira. 5. É correta a repetição em dobro do indébito, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, em especial porque não é a hipótese de erro justificável perpetrado pela instituição financeira, ciente das Resoluções do Banco Central no que se refere à cobrança de tarifas, sendo ínsito o pleno conhecimento de tal regramento infralegal. 6.

O fundamento da condenação ao pagamento de indenização compensatória de danos morais é a violação a direito da personalidade em virtude de descontos indevidos diretamente em fonte de subsistência do autor, a configurar a violação à sua dignidade. 7.

Apelação conhecida em parte e não provida na extensão conhecida.

Honorários majorados. (TJAM.

Apelação Cível PROCESSO N.º 0650291-37.2018.8.04.0001.

Primeira Câmara Cível.

Des.

Rel.

PAULO CÉSAR CAMINHA E LIMA.

Julgado em 11/04/2022) Portanto ilegal e abusiva a prática delineada na exordial, sendo, portanto, pertinente o pedido de declaração de inexistência de lastro para a cobrança da tarifa bancária, diante da comprovada falta de contratação.

Em face ao entendimento esposado acima deve a requerida devolver os valores descontados, de forma simples, eis que caracterizada, diante do que se vislumbra nos autos, a cobrança injustificada de valor.

Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Os juros moratórios de até 1% ao mês devem incidir a contar da citação e a correção monetária pelo IGP-M desde a data do desembolso do valor indevido.

Quanto ao pedido de condenação em danos morais entendo que não merece acolhida.

A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos.

Objetivos seriam aqueles que decorreram de violações aos direitos da personalidade.

Subjetivos aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica.

No caso, não há que se falar em lesão a direito personalíssimo.

Nestes termos, indefiro o pedido de danos morais.

III- DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: a) declarar a inexistência de contrato ou termo de adesão que fundamente a cobrança ora denominada “Título de Capitalização”, determinando o seu imediato cancelamento; b) condenar o demandado à restituição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, desde o início da relação jurídica, a serem apurados em eventual liquidação de sentença.

Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado, de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 405 do Código Civil, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, bem como a correção monetária a contar do efetivo prejuízo , ou seja, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
22/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:21

Decorrido prazo de MARIA EDINEUZA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:21

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
03/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA EDINEUZA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA EDINEUZA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:17

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/01/2023 23:59.
18/11/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
16/08/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:20

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:20

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:19

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/03/2022 23:59.
15/02/2022 14:45

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 09:54

Juntada de Petição de certidão
12/02/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA EDINEUZA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA EDINEUZA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA EDINEUZA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
14/01/2022 12:33

Juntada de Certidão
28/12/2021 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2021 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:20

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:20

Juntada de Certidão
20/10/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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