23/07/2025 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 01:40

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:10

Juntada de Petição de diligência
21/06/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2025 18:27

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:49

Baixa Definitiva
09/06/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:48

Transitado em Julgado em 09/06/2025
06/06/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 13:05

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:46

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/06/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 20:54

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 08:59

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 08:27

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 08:25

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/Nº, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800372-47.2022.8.18.0169 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Injúria, Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL 22 DP, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.***.***/0001-89 INTERESSADO: MIGUEL DA SILVA SOUSA, JOSIANE DA SILVA SOUSA AUTOR DO FATO: DANIEL DA SILVA SOUSA, JULIO CESAR DA SILVA SOUSA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, imputada a DANIEL DA SILVA SOUSA e JULIO CESAR DA SILVA SOUSA, fato ocorrido em 02 de fevereiro de 2022, conforme se extrai do TCO nº 653/2022.

Decido.

Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

O delito previsto no art. 147 do Código Penal dispõe: Art. 147.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Logo, constata-se que o crime em questão prescreve em três anos.

Considerando que o fato delituoso ocorreu em 02/02/2022 e que já se passaram mais de três anos desde então, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade de DANIEL DA SILVA SOUSA e JULIO CESAR DA SILVA SOUSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade dos autores do fato nos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa e as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Criminal
26/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:45

Expedição de Mandado.
26/05/2025 08:45

Expedição de Mandado.
26/05/2025 08:45

Expedição de Mandado.
26/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.***.***/0001-89 em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 08:56

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:19

Extinta a punibilidade por prescrição
28/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2025 09:08

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:56

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/12/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:17

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
03/11/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 20:05

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 20:17

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:28

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:11

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
01/09/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 11:03

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:58

Expedição de Mandado.
24/08/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
15/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
15/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 11:16

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:07

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 21:36

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:48

Audiência Preliminar designada para 09/09/2024 11:40 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Criminal.
20/09/2023 12:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:07

Audiência Preliminar realizada para 06/09/2023 10:20 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Criminal.
23/08/2022 11:42

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2022 09:13

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2022 10:30

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2022 11:06

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 09:58

Audiência Preliminar designada para 06/09/2023 10:20 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Criminal.
22/02/2022 10:11

Juntada de Certidão
22/02/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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