TJPI - 0800745-80.2023.8.18.0060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800745-80.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA DIVA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

A autora afirma ser titular de conta junto à instituição financeira requerida, na qual recebe exclusivamente seu benefício previdenciário.

Informa que vêm sendo efetuados, indevidamente, descontos mensais em sua conta sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, atualmente no valor de R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos), sem que tenha firmado qualquer negócio jurídico com a parte ré relacionado à referida cobrança.

Em contestação, a ré informa que a cobrança da anuidade referente ao cartão é totalmente devida tendo em vista que a autora solicitou o cartão de crédito e os serviços ofertados sempre estiveram disponíveis para uso pela parte autora.

Esclareceu que o Cartão Múltiplo é um tipo de cartão que reúne as funções débito e crédito num mesmo plástico.

Os cartões múltiplos tornaram-se o tipo padrão de cartão a ser emitido pelos bancos quando da abertura de uma conta corrente.

A função crédito permite realizar compras no Brasil, no exterior (cartão internacional) além de saques.

Por fim, informa que após a liberação da função crédito, será cobrada tarifa mensal (taxa de anuidade) conforme consta em cláusula contratual.

Houve apresentação de réplica id. 67178798. É o que tinha a relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares II.1.1 – Inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis.

Eventuais alegações de ausência de prova documental não constituem inépcia, mas matéria de mérito.

II.1.2 – Ausência de comprovação de residência A ausência de comprovante de residência em nome próprio não invalida a petição inicial, tampouco enseja inépcia, pois não se trata de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.

Ademais, os documentos constantes nos autos são suficientes para fixação da competência territorial.

II.1.3 – Prescrição Razão não assiste à parte requerida quanto à alegação de prescrição da pretensão autoral.

Trata-se de relação de trato sucessivo, e a jurisprudência consolidada entende que a prescrição incide sobre cada parcela individualmente.

Assim, são atingidas pela prescrição apenas as parcelas descontadas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, ou seja, anteriores a 17/05/2018.

II.1.4 – Decadência Também não prospera a preliminar de decadência.

A pretensão autoral não busca a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim a inexistência de relação contratual, tratando-se de pretensão de natureza reparatória, regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

II.2 – Mérito Nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e prova documental.

Pois bem, cinge-se a controvérsia acerca da validade, ou não, da relação jurídica supostamente firmada entre a requerente e a Instituição Financeira requerida, em especial para cobrança de anuidade decorrente do uso do cartão.

Registro a compreensão de que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).

Pois bem, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central que regula a possibilidade de cobrança de anuidade de cartão de crédito, exige-se a efetiva utilização dos serviços.

Outrossim, a jurisprudência pacífica dos tribunais afirma que é possível a cobrança, porém deve haver previsão expressa no contrato.

Nesse sentido, o Art. 5º, “Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) IX - cartão de crédito diferenciado”.

E a Resolução continua dispondo que: “Art. 11.

Com relação ao cartão de crédito diferenciado, previsto no art. 5º, inciso IX: I - admite-se a cobrança apenas de tarifa de anuidade diferenciada, que deve englobar a disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País e/ou no exterior, para pagamentos de bens e serviços, bem como a disponibilização e gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão, sendo obrigatória a utilização da denominação "Anuidade - cartão diferenciado" e da sigla "ANUIDADE Diferenciada".

Porém, não há nos autos o contrato ou manifestação de vontade que comprove a intenção autoral em contratar e aceitar as taxas de anuidade de cartão de crédito mencionadas nos autos.

Assim, a requerida, por não trazer ao processo a cópia do contrato de adesão que comprove que a parte requerente tenha realmente realizado o contrato de cartão de crédito em comento, deixou de cumprir seu ônus probatório quando devidamente oportunizado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

No mesmo sentido é o entendimento do TJPI: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MÉRITO.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE DE TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO .

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a existência da relação contratual entre as partes litigantes, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o que não o fez, porquanto, não acostou aos autos o contrato legitimador dos descontos efetuados ou qualquer outro documento apto a demonstrar a relação jurídica firmada. 2 - Para que haja débito de valor relativo a título de anuidade de cartão de crédito em conta bancária do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação. 3 - A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, gerando prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, ensejando a reparação por danos morais. 4 - Os transtornos causados à apelante, em razão dos descontos indevidos de parcelas relativas à tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado/solicitado ou utilizado, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária, pois, a comprovação específica do prejuízo. (...) 8 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801772-30.2021 .8.18.0073, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 06/10/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, reconheço a nulidade da cobrança dos valores efetuados na conta bancária da parte autora com a rubrica “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, devendo o serviço ser cancelado e as cobranças cessadas imediatamente.

No tocante à devolução dos valores descontados, embora ainda pendente de julgamento o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, esta magistrada sinaliza sua mudança de posicionamento, e o faz em observância ao entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Piauí que, reiteradamente, tem reformado as decisões para determinar a devolução em dobro na situação em que o contrato é declarado nulo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR.

PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

AUSÊNCIA DE DIGITAL.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC.2.

O contrato acostado aos autos pelo apelado apresenta-se em desconformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, uma vez que, consta apenas a aposição de impressão digital, a assinatura a rogo, porém com a subscrição de apenas uma testemunha, não demonstrando, assim, a formalização legal do negócio jurídico, impondo-se a nulidade contratual.3.

O banco agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato sido regularmente formalizado. 4.

Compensação devida.5.

A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe.6.

Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.7.

Sentença reformada.8.

Apelação Cível conhecida e provida.(TJPI | Apelação Cível N.º 0804357-65.2022.8.18.0026 | Relator: Fernando Lopes e Silva Neto | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/12/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÉRITO.

CONTRATO IRREGULAR.

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 30 TJPI.

REPASSE À PARTE APELANTE DO VALOR CONTRATADO.

DEVIDA A COMPENSAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a regular contratação, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito.

Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (...) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803296-46.2023.8.18.0088 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2025 ) Nesse sentido, à luz do que preleciona o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o posicionamento do Tribunal de Justiça do Piauí, determino que a restituição dos valores indevidamente descontados, vencidos a partir de 17/05/2018, seja feita em dobro.

Quanto ao dano moral, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, o que, indubitavelmente, atingiu a sua esfera imaterial, afetando seu bem-estar emocional e psicológico, devendo, portanto, ser indenizado, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por este juízo em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança dos valores efetuados na conta bancária da parte autora com a rubrica “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”; b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento imediato do serviço não contratado e cessação das cobranças no benefício da autora; c) CONDENAR o réu, a título de danos materiais, à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, limitando-se às parcelas vencidas a partir de 17/05/2018, em dobro, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora utilizando a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único e 406, § 1°, do CC, com incidência a partir da data de cada desconto - efetivo prejuízo (Súmulas 43 do STJ), observando o período em que foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral; d) CONDENAR o réu, a título de danos morais, a pagar à parte autora R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 STJ) e juros de mora pela (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contado desde o evento danoso, considerando como tal o primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. e) Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor da condenação; f) Custas processuais pela parte requerida, a serem recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

LUZILÂNDIA-PI, 21 de maio de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia