25/07/2025 08:16

Execução Iniciada
25/07/2025 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 08:16

Processo Reativado
25/07/2025 08:16

Processo Desarquivado
24/07/2025 18:06

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/06/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:16

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:16

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:16

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 06:32

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:32

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800211-04.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

Decido.

Examinando os autos, vê-se que o requerido deixou de comparecer à audiência UNA (ID 75642566), bem como deixou de apresentar contestação no prazo estabelecido pela lei.

Sobre a ausência da requerida à audiência, assim estabelece Lei 9.099/95: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

O não comparecimento do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, sem justificativa, importa confissão quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial.

Assim sendo, estará o juiz apto a julgar o feito em decorrência da revelia (art. 355, II, CPC).

Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora, haja vista que esta comprovou suas alegações, pois juntou aos autos os extratos de seu benefício onde constam os descontos efetuados pela requerida.

Assim, entendo que caberia à requerida comprovar a existência de contrato que justificasse os descontos mensais no benefício da requerida, todavia não juntou qualquer prova que demonstrasse a legalidade dos descontos.

Portanto, entendo que a parte autora cumpriu satisfatoriamente o ônus da prova, diferentemente da requerida, que não desconstituiu o direito alegado pela autora, nos termos do art. 373 do CPC.

Diante disso, a solução que resta é o reconhecimento da ilegalidade dos descontos objeto deste processo. À vista disso, entendo pela devolução em dobro de todos os descontos indevidos, inclusive os posteriores ao ajuizamento desta ação, porquanto se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se a disposição do art. 323 do CPC.

Com isto, é cabível a indenização por danos morais, pois ficou demonstrada a inexistência do débito e de qualquer contrato entre as partes, bem como a cobrança e pagamentos indevidos debitados diretamente no benefício da parte autora, o que ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a autora foi obrigada a suportar descontos ilegais na sua renda mensal.

Para a fixação da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida.

Isto posto, julgo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para: i) declarar a inexistência do contrato objeto deste processo; ii) determinar à requerida que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício da parte requerente, acerca do objeto desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 50 (cinquenta reais) por novo desconto; iii) condenar a requerida, a devolver na forma dobrada à autora, MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, os descontos indevidos e eventuais descontos havidos no decorrer do processo (art. 323, do CPC), que devem ser acrescidos de juros e correção monetária a contar do efetivo prejuízo; iv) por fim, condenar a parte requerida a indenizar moralmente a demandante na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros a contar do evento danoso (primeiro desconto), em conformidade com as Súmulas 362 e 54 do STJ.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

FLORIANO-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC
26/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:55

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
11/05/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:26

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 13:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
07/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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