23/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:06

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:05

Transitado em Julgado em 23/06/2025
20/06/2025 05:22

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800359-88.2023.8.18.0112 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

REU: LARISSE DOS SANTOS FERREIRA SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A em desfavor de LARISSE DOS SANTOS FERREIRA SOUSA, alegando que firmou contrato com garantia de alienação fiduciária, tendo como garantia o bem descrito na inicial.

A promovida deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas.

O promovente alega na peça vestibular, em síntese, que o promovido lhe alienou em garantia fiduciária, mediante contrato firmado sob o nº *00.***.*12-69, um veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, chassi n.º 9BWAA05UIBP166122, modelo 2011 / 2011, cor BRANCA, placa HTT4158 PI, renavam *03.***.*08-48, entretanto, não adimpliu no termo convencionado as prestações contratuais, estando em mora.

Ao final, pleiteia a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse do bem dado em garantia, condenando a parte promovida nos encargos de sucumbência.

Preenchidos os requisitos legais, foi deferida a medida liminar determinando a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária (id. 47700458).

O veículo foi apreendido (auto de busca e apreensão – ids. 72291224 e 72337053) e a parte promovida foi citada (id. 72291225), não apresentando resposta.

Em petição de id. 73586534 o requerente pleiteou pelo julgamento procedente antecipado da lide.

Vieram-me os autos em conclusão. É o brevíssimo relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 330, I, do CPC.

Não foi apresentada contestação e, portanto, devem incidir os efeitos da revelia.

O pedido inicial da presente demanda diz respeito ao inadimplemento do valor do contrato n. *00.***.*12-69, cabendo à parte requerida provar fato que desconstitua o direito do autor, como por exemplo, a realização de pagamento ou mesmo purgar a mora, conforme preconizado no Decreto-Lei 911/69, o que não ocorreu nos presentes autos.

A conclusão é que deve se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que não poderá aliená-lo por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 487, inc.

I, 355, incs.

I e II, CPC, c/c o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69, julgo procedente o pedido da parte autora para, confirmando a liminar de busca e apreensão deferida em id. 47700458, consolidar em seu favor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda (veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, chassi n.º 9BWAA05UIBP166122, modelo 2011 / 2011, cor BRANCA, placa HTT4158 PI, renavam *03.***.*08-48), podendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC).

Determino a retirada de qualquer restrição via RENAJUD, DETRAN ou CIRETRAN/LOCAL que possa ter sido inserido ao bem objeto desta lide.

Publique-se.

Intime-se a pare autora.

Cumpra-se.

Cumpridas todas as formalidades legais, e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 26 de maio de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
26/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:43

Decorrido prazo de LARISSE DOS SANTOS FERREIRA SOUSA em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 16:52

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:54

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:03

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 04:09

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 17/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 18:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:30

Expedição de Mandado.
15/04/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:01

Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 11:20

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:57

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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