13/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:28

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:28

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de THYAGO BATISTA PINHEIRO em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802148-29.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: VANDA PEREIRA DA LUZ REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO AO VALOR DA CAUSA Antes de adentrar na análise do mérito, é necessário apreciar as condições da ação, pressupostos processuais, bem como as prejudiciais de mérito.

O pedido da parte autora é a declaração de nulidade do contrato de empréstimo atacado, condenando o requerido ao ressarcimento em dobro das diferenças das parcelas pagas.

Além do mais, a parte demandante requer a condenação da parte requerida ao pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Ocorre que, a parte autora pretende a rescisão do contrato (ID 67990016 e ID 67990017), correspondente ao contrato de empréstimo consignado, pelo valor de R$59.774,01 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e um centavo).

Portanto, em que pese tenha a parte autora fixado o valor da causa de R$10.000,00 (dez mil reais), o benefício econômico almejado é superior ao teto de quarenta salários mínimos, sendo que o valor da causa no presente caso deve ser o valor do objeto do contrato discutido em juízo, devendo ser este o valor da causa que acaba por exceder à alçada desta justiça especializada.

Nesse sentido, tem-se o art. 292, II e VI, do CPC, nos seguintes termos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Dispõe o caput art. 3º da Lei nº. 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...).

Passando o valor do teto estabelecido pela lei, de quarenta salários mínimos, não pode o presente feito ser processado junto aos Juizados Especiais, expressa vedação legal.

Assim, a pretensão pleiteada não pode ser alcança por intermédio da presente demanda, impondo ao processo a sua extinção.

Na interpretação do artigo supracitado deve ser considerado o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição da República, razão pela qual restam excluídas da competência do Juizado Especial as demandas que envolvam matéria de maior complexidade.

Vejamos: Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Verifica-se, portanto, que o critério de fixação de competência dos Juizados Especiais é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade).

Assim, estamos diante de causa cujo valor é incompatível com o procedimento deste juizado especial, reforçando a necessidade de extinção do feito sem a resolução do mérito.

Extrapolando o valor da causa o limite da alçada fixado no artigo supra da Lei dos Juizados Especiais, resta inviabilizada sua qualificação como ação de menor complexidade, inviabilizado seu processamento e julgamento perante esse juízo, devendo-lhe ser colocado termo, sem exame do mérito (art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95), resguardando-se à parte autora as vias ordinárias para equacionamento do conflito de interesses em que se vira inserida.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, fixo o valor da causa em R$69.774,01 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e um centavo), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com âncora no artigo art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência pelo valor da causa exceder o limite de alçada fixado pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/99.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível
26/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/12/2024 09:54

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
09/12/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 07:44

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/12/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
26/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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