27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800184-51.2021.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ROSENO FEITOSA FILHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença (ID 51375378) que deixou de receber o Recurso Inominado por entender-se que teria sido interposto fora do prazo legal, com fundamento na certidão de ID 49633795, que havia certificado o decurso do prazo recursal.

A parte embargante sustenta que houve equívoco na contagem do prazo, uma vez que o sistema indicou como termo final o dia 21.11.2023, quando, na verdade, o correto seria 28.11.2023, considerando a ciência da sentença em 13.11.2023, o feriado de 15.11.2023 e a regra de contagem em dias úteis.

Alega, assim, omissão na decisão, por não ter considerado esse aspecto ao declarar a intempestividade do recurso.

Compulsando os autos, com especial atenção à certidão de ID 69148330, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que a secretaria certificou que houve equívoco na contagem do prazo recursal, o que levou ao indevido reconhecimento da intempestividade.

Trata-se, portanto, de omissão relevante, e tendo o Recurso Inominado sido efetivamente interposto em 28.11.2023, dentro do prazo legal, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e reconhecer a tempestividade do recurso.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do Recurso Inominado de ID 49776157 interposto pelo Banco Bradesco S.A.

Recebo, portanto, o Recurso Inominado de ID 49776157 no efeito devolutivo, porquanto acompanhado do respectivo preparo (ID 49776161).

Por fim, considerando que o exequente/recorrido já se manifestou sobre o recurso, conforme petição de ID 52279588, determino a remessa dos autos à Turma Recursal para o reexame da matéria na fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

OEIRAS-PI, 25 de maio de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
14/07/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 11:07

Baixa Definitiva
14/07/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/07/2023 11:05

Transitado em Julgado em 11/07/2023
14/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:32

Decorrido prazo de ROSENO FEITOSA FILHO em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e provido em parte
07/06/2023 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/04/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
28/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/03/2023 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:05

Recebidos os autos
19/08/2021 10:05

Conclusos para Conferência Inicial
19/08/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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