TJPI - 0801818-04.2025.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) -Sede (Horto)
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 10:01
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2025 10:01
Baixa Definitiva
-
29/07/2025 10:00
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2025 10:00
Transitado em Julgado em 25/07/2025
-
29/07/2025 00:03
Decorrido prazo de VALDECI GOMES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 00:03
Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 24/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 09:30
Publicado Intimação em 10/07/2025.
-
10/07/2025 09:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
-
09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801818-04.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VALDECI GOMES DA SILVA REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 9.099/95 em seu art. 51, I, prescreve que: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.
Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da data e hora da Audiência Una.
No entanto, não compareceu e nem justificou sua ausência à Audiência designada, conforme evidenciado no termo, de id nº 78331799.
A intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem pessoalmente a todos os atos processuais nos Juizados Especiais.
A ausência injustificada implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências são não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.
Nesse sentindo dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.
Dessa forma, a ausência injustificada da parte promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora não compareceu à audiência UNA designada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC.
Condenação em custas, caso a parte autora ingresse com nova ação sobre este mesmo feito, com fundamento no art. 51, inc.
I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.
Intimem-se.
Teresina-PI, datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
08/07/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801818-04.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VALDECI GOMES DA SILVA REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM.
Juiz de Direito da JECC Zona Leste 1 Sede Horto da Comarca de Teresina, fica a parte, abaixo qualificada, intimada da decisão (ID n. 76216426) proferida nos autos, bem como da data de Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento disponível no sistema, cujo link será disponibilizado nos autos até o dia anterior à audiência.
DATA DA AUDIÊNCIA:26/06/2025 11:30 TERESINA, 26 de maio de 2025.
LINA EUGENIA COSTA NAPOLEAO DO REGO JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
03/07/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 10:39
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
01/07/2025 08:46
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 08:46
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
-
24/06/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 06:20
Decorrido prazo de MARIA RITA FERNANDES ALVES em 04/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 11:41
Juntada de Petição de contestação
-
29/05/2025 09:03
Publicado Intimação em 28/05/2025.
-
29/05/2025 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801818-04.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VALDECI GOMES DA SILVA REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM.
Juiz de Direito da JECC Zona Leste 1 Sede Horto da Comarca de Teresina, fica a parte, abaixo qualificada, intimada da decisão (ID n. 76216426) proferida nos autos, bem como da data de Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento disponível no sistema, cujo link será disponibilizado nos autos até o dia anterior à audiência.
DATA DA AUDIÊNCIA:26/06/2025 11:30 TERESINA, 26 de maio de 2025.
LINA EUGENIA COSTA NAPOLEAO DO REGO JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
26/05/2025 11:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/05/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/05/2025 23:33
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
-
22/05/2025 15:04
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 15:04
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
-
22/05/2025 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0841348-23.2021.8.18.0140
Ministerio Publico Estadual
Jose Alves da Silva Junior
Advogado: Francisco Albelar Pinheiro Prado
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 19/11/2021 03:13
Processo nº 0804724-37.2023.8.18.0032
Maria de Fatima da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 31/08/2023 02:32
Processo nº 0815926-80.2020.8.18.0140
Ana Carolina Barros Bezerra
Banco do Brasil SA
Advogado: Fernando de Sousa Reis
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 03/07/2024 14:37
Processo nº 0815926-80.2020.8.18.0140
Ana Carolina Barros Bezerra
Banco do Brasil SA
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 03/02/2025 08:52
Processo nº 0800068-40.2025.8.18.0073
Teresinha Ferreira Lima Sousa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Marcos Paulo de Santana Paes Landim
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 14/01/2025 14:43