24/06/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 07:49

Baixa Definitiva
24/06/2025 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
24/06/2025 07:46

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801752-20.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: CLARINDA ALVES DE FARIAS APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.

As partes apresentaram petição conjunta com termo de acordo, devidamente firmado por seus patronos, requerendo homologação e extinção do processo. 3.

O relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologou a autocomposição e determinou a extinção do feito, com baixa e arquivamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se é possível ao relator, na fase recursal, homologar acordo celebrado pelas partes, com base no art. 932, I, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O art. 932, I, do CPC autoriza expressamente o relator a homologar a autocomposição das partes em qualquer fase do processo. 6.

A validade do acordo foi confirmada pela parte apelada, com apresentação de comprovante de cumprimento da obrigação pactuada, demonstrando a regularidade da transação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Homologação do acordo e extinção do processo com resolução do mérito.

Tese de julgamento: “1. É possível ao relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologar acordo celebrado entre as partes, inclusive na fase recursal. 2.

A apresentação conjunta do termo de acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação pactuada autoriza a extinção do feito com resolução do mérito.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CLARINDA ALVES DE FARIAS, ora Apelada.

Analisando os autos, verifica-se que as partes apresentaram petição conjunta contendo o termo de acordo (ID nº 20530787), devidamente assinado pelos respectivos patronos, requerendo a sua homologação, com a consequente extinção do feito.

Importa ressaltar que, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, é atribuição do Relator a homologação de autocomposição das partes, mesmo na fase recursal: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” No presente caso, restou evidenciado que a transação extrajudicial foi formalmente ajustada entre as partes, estando o instrumento devidamente firmado por seus representantes legais, além da confirmação da parte apelada quanto à validade do acordo (ID nº 22426818), e da apresentação do comprovante de cumprimento da obrigação pactuada.

Dessa forma, em atenção ao princípio da autonomia da vontade e diante da regularidade da avença firmada nos autos, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre CLARINDA ALVES DE FARIAS e BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 932, I, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, DETERMINO à Coordenadoria Judiciária Cível que providencie: a) a certidão de trânsito em julgado desta decisão; b) a baixa na distribuição e o consequente arquivamento dos autos nesta instância, com devolução ao juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
26/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:31

Homologada a Transação
13/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 12:34

Juntada de petição
15/01/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:50

Juntada de petição
10/10/2024 11:24

Juntada de petição
10/09/2024 11:08

Conclusos para o Relator
05/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 14:01

Juntada de manifestação
09/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:02

Expedição de intimação.
09/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2024 23:50

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/06/2024 09:59

Recebidos os autos
05/06/2024 09:57

Recebidos os autos
05/06/2024 09:57

Conclusos para Conferência Inicial
05/06/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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