24/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:28

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:28

Transitado em Julgado em 17/06/2025
20/06/2025 04:35

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA CUNHA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:28

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA CUNHA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:07

Publicado Sentença em 27/05/2025.
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800502-19.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA FERREIRA DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por AUTOR: ANTONIA FERREIRA DA CUNHA em face do REU: BANCO DO BRASIL SA pugnando pela nulidade do contrato identificado na inicial.

No id 54217211, a requerente postulou a desistência da ação.

Em seguida, a parte ré fora intimada para se manifestar acerca da desistência, decorrendo in albis o prazo. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente.

Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora.

O art. 485, § 4o, do CPC, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento fundamentado do réu.

No presente caso, verifico que a parte ré não se manifestou acerca do pedido de desistência da parte autora, embora regularmente intimado.

Dessa forma, é permitido ao polo ativo desistir da presente ação.

A jurisprudência tem adotado tal entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DESNECESSIDADE.

I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte , não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência .

III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação.

IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo na forma do art. 485, VIII do CPC.

Custas e Honorários pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC.

As execuções ficam suspensas em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
24/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:51

Extinto o processo por desistência
27/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
13/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:18

Juntada de documento comprobatório
20/07/2023 14:48

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA CUNHA em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:31

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:31

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:28

Conclusos para despacho
25/04/2022 05:29

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2022 15:18

Conclusos para decisão
19/01/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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