27/06/2025 03:35

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FEITOSA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800689-19.2020.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Tarifas] APELANTE: SERASA S.A., BANCO DO BRASIL SA APELADO: FRANCISCA MARIA FEITOSA, BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.

NÃO CONHECIMENTO.

BAIXA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por instituição bancária contra sentença em ação de indenização por danos morais.

Verificou-se, entretanto, que, após a sentença, foram opostos Embargos de Declaração por corréu, ainda pendentes de apreciação no juízo de origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação do recurso de apelação pelo Tribunal, antes da apreciação dos Embargos de Declaração opostos na instância de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A oposição de Embargos de Declaração impede a formação da coisa julgada material, razão pela qual a apelação não pode ser conhecida antes do julgamento desses embargos. 4.

A regular tramitação do feito exige o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação prévia dos embargos declaratórios pendentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Determinada a baixa na distribuição e remessa dos autos ao juízo de origem para julgamento dos embargos de declaração.Tese de julgamento: “1.

A apelação não pode ser recebida quando ainda pendente o julgamento de embargos de declaração na instância de origem. 2.

A apreciação dos embargos deve preceder o processamento do recurso de apelação, para evitar supressão de instância e assegurar a completude da prestação jurisdicional.” DECISÃO TERMINATIVA Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência Provisória Antecipada ajuizada por FRANCISCA MARIA FEITOSA/Apelada.

Ocorre que, embora os autos tenham sido remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para análise e julgamento da Apelação Cível em epígrafe, verifica-se dos autos que após a prolação da sentença de mérito (id nº 25217293), foram opostos Embargos de Declaração por SERASA S/A (id nº 25217294), os quais estão pendentes de julgamento pelo Juízo do primeiro grau, de modo que a prestação jurisdicional ainda não foi finalizada na Instância a quo.

Desta forma, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda à remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins cabíveis à espécie, no que concerne à apreciação e julgamento dos Embargos Declaratórios supracitados, antes, porém, dando-se BAIXA na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.
30/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:49

Expedição de intimação.
26/05/2025 21:01

Determinado o cancelamento da distribuição
21/05/2025 12:31

Recebidos os autos
21/05/2025 12:31

Conclusos para Conferência Inicial
21/05/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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