TJPI - 0756893-21.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0756893-21.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AGRAVANTE: MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

FORO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA DO JUÍZO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

Na origem, a magistrada singular reconheceu a incompetência territorial do juízo de Teresina/PI para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre do Piaui-PI, domicílio da parte autora, em razão da ausência de vínculo territorial com o foro escolhido e da distribuição aleatória da ação.

Insurge-se a agravante, sustentando, em síntese, que possui o direito de escolher o foro para propositura da ação com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e a agravante preencheu os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Contudo, não assiste razão à parte agravante.

De fato, a competência territorial nas relações de consumo, conforme o disposto no art. 101, I, do CDC, privilegia o domicílio do consumidor, com o fim de facilitar a sua defesa, sendo a regra de competência, nesses casos, de natureza absoluta, conforme pacificado no âmbito do STJ (v.g., AgInt no AREsp 967.020/MG).

Todavia, tal prerrogativa não é absoluta ou arbitrária, devendo respeitar critérios objetivos que vinculem o foro escolhido à parte ou aos fatos da lide.

A mera escolha aleatória, dissociada de fundamento legítimo, configura prática abusiva, em especial quando reiterada, e pode ser combatida de ofício pelo juízo, inclusive à luz do entendimento fixado na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e do art. 63, § 5º do CPC que orientam os magistrados no enfrentamento da litigância predatória.

Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

A título de reforço, a decisão agravada, que apenas determina a remessa dos autos ao foro competente, não implica risco de lesão grave ou de difícil reparação, sendo passível de revisão futura em apelação, caso reste configurada a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ademais, a redistribuição da demanda não inviabiliza o acesso à Justiça, mas, ao contrário, visa resguardar a boa-fé processual, a dignidade da jurisdição e o adequado funcionamento do sistema judicial, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo.

Diante disso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC), tampouco se vislumbra, a priori, fundamento que justifique o provimento da pretensão recursal.

Ante o exposto, não estando configurados os requisitos essenciais para a concessão da medida inicialmente postulada, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se hígida a decisão agravada.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa; bem como a parte agravante, por seu representante legal.

Oficie-se o juízo de 1º grau para ciência desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR