17/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 06:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MORAIS SILVA em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 09:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801466-22.2023.8.18.0031 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE MORAIS SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos.

Narra a inicial que o(a) interditando(a) RAIMUNDO NONATO DE MORAIS SILVA depende da assistência de sua irmã MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS SILVA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil.

Aduz ainda que o(a) Interditando(a) é portador(a) de deficiência mental, o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente.

A curatela provisória foi deferida em ID 43394756.

Termo de Audiência de Entrevista (ID 46034617).

Manifestação do curador especial (ID 51329463).

Relatório do estudo social presente no documento ID 69977874.

No documento ID 59897169 encontra-se o laudo pericial que atesta que o(a) Interditando(a) é portador(a) de sequelas de paralisia cerebral (CID G 80.8) e retardo mental (CID 10 F 73.3), de caráter permanente que o(a) incapacita para a vida civil.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido no parecer de ID 72960856.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Para a confirmação do estado de saúde mental do(a) Interditando(a), no sentido de que ele(a) é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 59897169, o qual atesta que o(a) Interditando(a), por ser portador(a) de sequelas de paralisia cerebral (CID G 80.8) e retardo mental (CID 10 F 73.3), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma.

O relatório social, por seu torno, concluiu que o(a) requerente dispensa os cuidados necessários ao(à) interditando(a), não havendo óbice à medida pleiteada.

Chega-se à conclusão de que o(a) Interditando(a) é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal).

Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

O (a) Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo irmã do(a) Interditando(a), é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do(a) Requerente como curador(a) do Interditando(a).

Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de RAIMUNDO NONATO DE MORAIS SILVA, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(a) MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários.

Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados.

Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição.

PARNAÍBA-PI, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:35

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 08:52

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 03:15

Decorrido prazo de HELIO DAMASCENO ALELAF em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:59

Recebidos os autos
30/01/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 15:54

Juntada de Laudo Pericial
29/01/2025 12:27

Juntada de Informações
21/01/2025 11:45

Juntada de Informações
08/07/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAMPAR
05/07/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 03:07

Decorrido prazo de HELIO DAMASCENO ALELAF em 19/06/2024 23:59.
25/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:05

Expedição de Ofício.
15/01/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:42

Audiência Entrevista realizada para 01/09/2023 09:40 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
01/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 04:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA em 31/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:21

Expedição de Termo de Compromisso.
26/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:32

Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:52

Audiência Entrevista designada para 01/09/2023 09:40 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
19/05/2023 16:10

Juntada de Petição de documentos
19/05/2023 16:08

Juntada de Petição de documentos
19/05/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA em 27/04/2023 23:59.
22/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA - CPF: *35.***.*73-50 (REQUERENTE).
20/03/2023 08:26

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:26

Expedição de Certidão.
18/03/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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