24/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:32

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800581-66.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CAROLINE LEITE FORTES DE SAMPAIO MENDES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Evidencia-se que o demandante, manifesta interesse em converter a obrigação de fazer determinada no acordo (envio de 2 vouchers) em perdas e danos.

Assim sendo, as circunstâncias demonstram relutância da demandada em cumprir a obrigação supramencionada.

Desta feita, entendo que tal situação se adéqua ao previsto no art. 461, §1º do CPC c/c o art. 247 do CC, podendo a obrigação converter-se em perdas e danos face a resistência do devedor à prestação só a ele imposta ou só por ele exequível.

Não se duvida de que a tutela específica tenha mais qualidade do que a tutela pelo equivalente em dinheiro.

Contudo, a tutela específica nem sempre é obtida no caso concreto, sendo possível a obrigação de fazer ser convertida em prestação pecuniária quando essa for a vontade do exequente (art. 461, §1º, do CPC).

Ante a declaração da quantia correspondente à conversão da obrigação em perdas e danos e das astreintes, acolho o pedido do exequente, e determino a intimação do executado para efetuar o pagamento voluntário da dívida no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no prazo de 15 dias, sob pena a incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no Art. 475-J do CPC.

Decorrido o prazo legal supracitado sem a quitação da dívida, proceda-se com o bloqueio on-line nas contas e ativos financeiros da executada da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) e, efetuado este, intime-se o executado para, querendo, no prazo legal exercer o direito de apresentar embargos.

Para a hipótese de não apresentação de embargos no prazo legal, certifique-se a ocorrência nos autos e expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente.

Cumpra-se.

Exp.

Necessário.

TERESINA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
27/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:18

Outras Decisões
26/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2025 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:29

Processo Reativado
28/01/2025 12:29

Processo Desarquivado
23/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:29

Baixa Definitiva
31/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 03:27

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:27

Decorrido prazo de CAROLINE LEITE FORTES DE SAMPAIO MENDES em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 05:26

Decorrido prazo de CAROLINE LEITE FORTES DE SAMPAIO MENDES em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:12

Homologada a Transação
19/04/2024 12:33

Conclusos para julgamento
19/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/04/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
10/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2024 07:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
22/02/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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