17/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:56

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 24/06/2025
23/06/2025 23:48

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:51

Decorrido prazo de ANDRÉIA CARDOSO DAS CHAGAS em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:51

Decorrido prazo de VANGINEIDE PIRES DE SOUSA NUNES em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOSA NETO em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000231-70.2015.8.18.0116 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: RAIMUNDO ALVES FEITOSA NETO, ANDRÉIA CARDOSO DAS CHAGAS, VANGINEIDE PIRES DE SOUSA NUNES, MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada contra os réus ANDRÉIA CARDOSO DAS CHAGAS, MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, RAIMUNDO ALVES FEITOSA NETO e VANGINEIDE PIRES DE SOUSA NUNES pela prática do crime previsto no art. 314, caput, do CP.

Em 20 de outubro de 2022, foi proposta e devidamente homologada a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de 02 anos (id. 33181138).

Em 08 de novembro de 2024, terminou o prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse sua revogação (id. 66488593).

Intimado, o Ministério Público do Piauí se manifestou pela extinção da punibilidade dos réus (id. 33114217).

Eis a síntese do necessário.

Passo a decisão.

O parágrafo 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 discrimina que o juiz declarará extinta a punibilidade expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, a vermos: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

No caso dos autos, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, tendo como término a data de 08 de novembro de 2024.

Expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o órgão acusatório se manifestou pela extinção da punibilidade dos acusados.

Dessa forma, considerando o decurso do prazo da suspensão condicional do processo, sem ocorrência de revogação, e nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade dos réus ANDRÉIA CARDOSO DAS CHAGAS, MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, RAIMUNDO ALVES FEITOSA NETO e VANGINEIDE PIRES DE SOUSA NUNES em relação ao fato objeto da denúncia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

P.

R.

I.

C.

SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica.

MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
29/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
15/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:19

Determinada diligência
08/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:02

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 09:18

Suspensão Condicional do Processo
16/10/2023 08:19

Conclusos para decisão
02/08/2023 04:25

Decorrido prazo de JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:15

Expedição de Mandado.
30/03/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 18:39

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 09:15

Expedição de Certidão.
28/10/2022 09:15

Expedição de Mandado.
28/10/2022 09:07

Expedição de Ofício.
28/10/2022 09:04

Desentranhado o documento
28/10/2022 09:04

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 08:52

Expedição de Ofício.
28/10/2022 08:42

Expedição de Ofício.
20/10/2022 10:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2022 12:00 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
18/10/2022 10:41

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:29

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:57

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:46

Expedição de Certidão.
18/10/2022 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 19:25

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 19:19

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 19:15

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 20:10

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 21:41

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 21:36

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 21:26

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 21:18

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 21:11

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 21:04

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 20:59

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 10:41

Juntada de Petição de comprovante
05/09/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:23

Expedição de Mandado.
05/09/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 12:00 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
02/09/2022 07:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2022 11:00 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
01/09/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 10:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2022 11:00 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
22/02/2022 13:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/02/2022 08:30 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
22/02/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 12:14

Juntada de informação
17/02/2022 12:03

Juntada de informação
17/02/2022 11:46

Juntada de informação
17/02/2022 11:29

Juntada de informação
08/02/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 19:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/12/2021 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 19:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2021 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 20:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2021 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 14:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2021 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 19:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2021 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 19:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2021 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 19:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2021 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 19:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2021 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 19:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2021 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 19:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2021 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 19:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2021 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:34

Juntada de informação
29/11/2021 10:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2022 08:30 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
06/10/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 11:21

Conclusos para despacho
05/09/2021 11:21

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 08:46

Mov. [49] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência julgamento designada para 22: 02/2022 08:30 SALA DAS AUDIÊNIAS.
03/06/2021 14:19

Mov. [48] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 08:46

Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
25/06/2020 08:44

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
25/06/2020 08:43

Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento
24/06/2020 16:49

Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000231-70.2015.8.18.0116.5001
02/06/2020 09:48

Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Publico. (Vista ao Ministério Público)
28/05/2020 06:02

Mov. [42] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 27: 05/2020.
27/05/2020 18:14

Mov. [41] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
26/05/2020 16:32

Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 15:39

Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
10/10/2017 11:54

Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
10/10/2017 11:47

Mov. [37] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/10/2017 10:27

Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
16/08/2016 14:33

Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/08/2016 11:02

Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
18/04/2016 10:00

Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
18/04/2016 09:52

Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 12:04

Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
11/02/2016 11:56

Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 13:01

Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 12:51

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 09:16

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mandado
16/12/2015 08:42

Mov. [26] - [ThemisWeb] Mandado
16/12/2015 08:41

Mov. [25] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado número 0000231-70.2015.8.18.0116.0007
16/12/2015 08:40

Mov. [24] - [ThemisWeb] Mandado
16/12/2015 08:40

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado número 0000231-70.2015.8.18.0116.0005
15/12/2015 14:51

Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento
15/12/2015 13:30

Mov. [21] - [ThemisWeb] Denúncia
20/10/2015 10:51

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado número 0000231-70.2015.8.18.0116.0003
20/10/2015 10:50

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado número 0000231-70.2015.8.18.0116.0001
15/10/2015 12:50

Mov. [18] - [ThemisWeb] Remessa
15/10/2015 07:52

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado número 0000231-70.2015.8.18.0116.0003
15/10/2015 07:52

Mov. [16] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado número 0000231-70.2015.8.18.0116.0001
14/10/2015 10:19

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
24/09/2015 14:17

Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento
23/09/2015 11:18

Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente
18/09/2015 13:58

Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão
17/09/2015 09:05

Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
17/09/2015 09:03

Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento - Denúncia do MP.
17/09/2015 08:40

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
04/08/2015 11:42

Mov. [8] - [ThemisWeb] Remessa
04/08/2015 09:54

Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento - PROCESSO DEVOLVIDO PELOS CORREIOS
24/07/2015 07:59

Mov. [6] - [ThemisWeb] Remessa
23/07/2015 15:36

Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente
23/07/2015 15:12

Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento
23/07/2015 14:39

Mov. [3] - [ThemisWeb] Mero expediente
23/07/2015 12:31

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
23/07/2015 12:31

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2015

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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