25/06/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800816-81.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ALCINO DA SILVA GUEDES REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO Trata-se de ação que visa declaração de inexistência de débito, fundada em contrato de empréstimo consignado, onde a parte autora alega estar recebendo cobranças.

Primeiramente ressalto que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação.

Conforme o art. 370 do CPC, as provas podem ser produzidas de ofício ou a requerimento das partes.

Portanto, o juiz poderá requerer a produção de prova judicial, caso entenda necessário ao julgamento, independentemente de pedido das partes.

Considero que o processo não se encontra ainda devidamente instruído, fazendo-se necessária a complementação das provas pelas partes a fim de se efetivar o julgamento, nos termos que seguem.

Segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao requerente da ação provar os fatos dos quais originam o seu direito.

Em petição inicial o autor informou que foi descontado mensalmente o valor de R$ 60,72 (sessenta reais e setenta e dois centavos), porém, juntou histórico de crédito sem constar este valor e ainda, na fatura do cartão de crédito de Id 74492782 constam outros valores descontados em folha.

Tendo em vista que nos Juizados Especiais é ilícito proferir sentença ilíquida, determino a intimação da parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, histórico de créditos do INSS, com todos os meses do valor descontado de R$ 60,72 (sessenta reais e setenta e dois centavos), bem como informar qual o código da rubrica.

Após o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
30/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:32

Determinada diligência
25/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
25/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 25/04/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
19/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/02/2025 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/06/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/02/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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