18/07/2025 12:05

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0831821-18.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA EMBARGADO: ANA CRISTINA DA SILVA VERAS Advogado(s) do reclamado: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, MAILSON MARQUES ROLDAO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. contra acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI que negou provimento a recurso da instituição financeira, mantendo decisão de origem desfavorável quanto à validade e execução de contrato de cartão de crédito consignado firmado com ANA CRISTINA DA SILVA VERAS.

O embargante alegou contradição no julgado por suposta ausência de enfrentamento de fundamentos sobre a regularidade do contrato e a ausência de vícios de consentimento, requerendo efeitos modificativos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao não enfrentar os argumentos relativos à regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e à efetiva liberação do valor contratado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscussão da matéria já apreciada.

O acórdão embargado enfrentou de forma expressa os pontos suscitados, especialmente quanto à ausência de comprovação idônea da transferência dos valores contratados, tendo desconsiderado os documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, como telas e prints de sistema interno, por ausência de autenticidade e eficácia probatória.

A jurisprudência consolidada do TJPI entende que tais capturas de tela não comprovam a efetiva liberação de crédito ao consumidor, sendo necessária a apresentação de documentos dotados de autenticidade, conforme a Súmula nº 18 do TJPI.

A oposição dos embargos objetivou, em verdade, a reapreciação da causa com atribuição de efeitos infringentes, o que extrapola os limites legais dos aclaratórios.

Inexistem no acórdão embargado os vícios alegados, conforme reforçado pela doutrina e pela jurisprudência do STF e do próprio TJPI, que vedam a utilização de embargos declaratórios como sucedâneo recursal para reforma de decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inválida como prova de liberação de crédito a juntada de capturas de tela ou prints de sistema interno, por se tratar de documentos unilaterais e desprovidos de autenticidade.

A ausência de vício no julgado embargado impõe a rejeição dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CC, art. 219.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0806970-46.2018.8.18.0140, Rel.

Des.

José Francisco do Nascimento, j. 17.06.2022; STF, Rcl nº 65461, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 24.06.2024; STF, RHC nº 242678, Rel.

Min.

Edson Fachin, j. 12.11.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0000277-65.2016.8.18.0038, Rel.

Des.

José Francisco do Nascimento, j. 02.02.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Processo nº 0831821-18.2019.8.18.0140, em que figura como parte embargada ANA CRISTINA DA SILVA VERAS.

No acórdão embargado (ID. 19812909), a Câmara negou provimento ao recurso do Banco, mantendo decisão anterior desfavorável ao embargante, relativa a contrato de cartão de crédito consignado.

Nas razões dos embargos (ID. 17199624), o embargante alegou existência de contradição no julgado, afirmando que o acórdão não teria enfrentado fundamentos apresentados, especialmente no tocante à regularidade do contrato e ausência de vícios de consentimento.

Requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar a suposta contradição, com efeitos modificativos.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 17199628), requerendo o seu não acolhimento e destacando a inexistência de qualquer vício que justificasse a oposição dos aclaratórios.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II– DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III–corrigir erro material […] Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo.

O embargante aduz em suas razões que o comprovante de transferência bancária foi devidamente realizado na conta da parte consumidora, o que restou comprovado na página 19 do ID 17199464.

Todavia, transcreve-se parte do acórdão que enfrentou as supostas omissões apontadas: Quanto à forma da devolução, no caso em epígrafe, analisando detidamente os autos, verifica-se que embora a Instituição Financeira tenha juntado o instrumento contratual em questão, de fato, não comprovou a transferência do valor contratado ou qualquer comprovação de saque pela apelante, ante a ausência da juntada de TED válido, ficha de caixa ou qualquer outro comprovante que contenha código de autenticação e transação financeira.” Vale destacar que o Voto examinou que a empresa requerida somente apresentou telas/prints da suposta transferência bancária, documentos estes produzidos unilateralmente, passíveis de fácil alteração pela embargante/demandada, sem nenhuma manifestação da parte contrária.

Logo, a reprodução de informações sistêmicas geradas pelo próprio fornecedor não possui força probante, por constituírem documentos apócrifos e unilateralmente produzidos, atraindo a inteligência do art. 219 do CC.

Nesse sentido, o TJPI já firmou precedente: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

TED APRESENTADO POR MEIO DE PRINT DE SISTEMA INTERNO.

OMISSÃO VERIFICADA NESTE PONTO.

VÍCIO SANADO.

EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão restou omisso quanto a tese acerca da compensação de valores, apesar da suposta comprovação de transferência de valores feita através de “print” do sistema interno da parte embargante apresentado no corpo da peça contestatória. 2.

Em que pese a instituição financeira tenha juntado em sua defesa um “print” para demonstrar a suposta liberação do crédito ao cliente, é entendimento consolidado por esta E.

Corte de Justiça, que essas capturas de tela de computador não possuem o condão de comprovar que de fato o consumidor recebeu esse valor. 3.

Atualmente, a doutrina e jurisprudência deste TJPI se consolidou, no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa.

Súmula nº 18 do TJPI. 4.

Embargos acolhidos para sanar o vício apontado, porém sem alterar o resultado o julgamento. (TJ-PI - Apelação Cível: 0806970-46.2018.8.18.0140, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 17/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Além disso, todos os pontos questionados e a questão central do Apelo foi devidamente enfrentada no acórdão proferido.

Dessa forma, não há comprovação das alegações do Banco, ora agravante.

Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”).

Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal.

Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais.

O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. [1] Nesse contexto, observa-se que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I – O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.

II – No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.

III – Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 65461 RS, Relator: Min.

CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27- 06-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

MATÉRIA CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2.

O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 242678 MG, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22- 11-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIAS.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão e contradição do julgado quanto às teses levantadas. 2.

Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante. 3.

Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PI -Apelação Cível: 0000277-65.2016.8.18.0038, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeito os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada. É o voto.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de junho de 2025.

Teresina, 16/06/2025
10/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des.

Hilo de Almeida No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e a Exma.

Sra.

Dra.

Haydée Lima Castelo Branco, convocada.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800970-83.2022.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: TERRA FERTIL EMPREENDIMENTOS EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO CASTELLAR DE FARIA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0756032-69.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: WEDNEY KELSON PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MARQUES CARDOZO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0800186-84.2023.8.18.0073Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ADALTON DOS SANTOS DA MACENA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0000843-75.2017.8.18.0071Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0751390-19.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: AERTON VARGAS GINDRI (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA N M LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento por AERTON VARGAS GINDRI, mantendo-se incólume a decisão recorrida que determinou o cumprimento provisório da sentença com a reintegração da Construtora N M LTDA na posse do imóvel rural denominando "Fazenda Floresta." E julgar prejudicado o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de seu objeto. .Ordem: 6Processo nº 0800258-94.2023.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0803882-26.2021.8.18.0065Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALAIDE MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0800474-74.2022.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0801362-07.2021.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0807234-87.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: THIFARNY MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800660-26.2020.8.18.0052Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSIS ALVES SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0801753-21.2021.8.18.0074Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: PAULO ALFREDO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao apresentados pela parte EQUATORIAL PIAUI e acolher os Embargos de Declaracao apresentados pela parte PAULO ALFREDO DA SILVA, a fim de sanar erro material, para fixar os honorarios advocaticios de sucumbencia devidos a parte Embargada, em R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais).

Mantendo-se inalterado o acordao embargado quanto ao restante,.Ordem: 13Processo nº 0800641-85.2019.8.18.0074Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RILMA RAULY DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0755828-25.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CARVALHO GOMES (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0752490-43.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0802768-59.2018.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0828266-51.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento a apelacao apresentada pela instituicao financeira, reformando a sentenca a quo para julgar improcedentes os pedidos feitos na inicial.

Em face do resultado do recurso, redistribuir os onus da sucumbencia, ficando a parte autora responsavel pelo pagamento das custas processuais, recusais e dos honorarios advocaticios, fixados em 10% ( dez por cento) do valor da causa, em igual proporcao.

Suspensa a exigibilidade dos onus sucumbenciais em relacao a requerente, nos termos do art. 98, 3, do Codigo de Processo Civil..Ordem: 18Processo nº 0831821-18.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CRISTINA DA SILVA VERAS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0800948-17.2023.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0801787-09.2022.8.18.0026Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: MARCELO LUSTOSA CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801267-40.2022.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JACOB PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0801461-75.2023.8.18.0103Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ALEIA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0800116-41.2024.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LUZIA LOPES SIMOES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0803318-49.2021.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0801778-71.2023.8.18.0039Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0803522-38.2022.8.18.0039Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO NIVALDO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0808666-44.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0751217-29.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: RAFAEL BORGES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0804440-03.2021.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARYANA GOMES MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 13 de junho de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão
13/06/2025 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0831821-18.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A EMBARGADO: ANA CRISTINA DA SILVA VERAS Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A, MAILSON MARQUES ROLDAO - PI15852-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des.

Hilo de Almeida.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 10:22

Juntada de manifestação
28/01/2025 08:41

Conclusos para julgamento
27/01/2025 23:17

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:48

Conclusos para o Relator
08/11/2024 15:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 18:35

Juntada de petição
10/09/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:13

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA DA SILVA VERAS - CPF: *31.***.*40-49 (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/08/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 10:14

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2024 08:17

Conclusos para o Relator
14/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2024 14:24

Recebidos os autos
13/05/2024 14:24

Conclusos para Conferência Inicial
13/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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