30/06/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 18:22

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/06/2025 18:21

Transitado em Julgado em 24/06/2025
30/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
31/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
31/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800979-97.2021.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DO AUTOR.

INÉRCIA DOS SUCESSORES EM PROMOVER A HABILITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

I.

Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada.

No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor, sendo determinada a intimação dos sucessores para promoverem a habilitação nos autos, os quais permaneceram inertes.

II.

Questão em Discussão: (i) Extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de sucessão processual após o falecimento do autor.

III.

Razões de Decidir: O artigo 485, IV, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do feito.

A sucessão processual deve ser promovida pelos herdeiros do falecido, o que não ocorreu, mesmo após intimação.

A inércia dos sucessores inviabiliza o prosseguimento da demanda, esvaziando o polo ativo da relação jurídico-processual.

IV.

Dispositivo e Tese: Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Tese: "1.

O falecimento da parte autora exige a habilitação dos sucessores para continuidade da demanda.

A inércia dos herdeiros caracteriza ausência de pressupostos processuais, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito." Trata-se de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. 0800979-97.2021.8.18.0071), proposta pelo recorrente em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID. 17685197).

Decisão ID. 21387410 determinou a intimação do espólio e do causídico da parte autora, a fim de que fosse realizada a sucessão processual, suspendendo o processo por 30 (trinta) dias.

Mesmo devidamente intimados, os herdeiros quedaram-se inertes. É o breve relatório.

Decido.

O falecimento do autor tem reflexos diretos na continuidade da presente demanda, pois implica a verificação da existência ou não de transmissibilidade da pretensão deduzida.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Os sucessores do autor foram intimados, para manifestar seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação nos autos, contudo, mantiveram-se silentes.

Verifica-se ter sido juntada ao processo certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil (CRC-PI) a expedição de Certidão de Óbito em nome de MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, na cidade de Campo Maior - PI, tendo o óbito ocorrido em 30.04.2024.

Nesse contexto, dúvida não há de que o polo ativo da relação jurídico-processual esvaziou-se.

Cessada a existência da pessoa natural com a morte, não tendo sido providenciada a devida substituição processual por quem deveria fazê-lo, encerrada está sua legitimidade para figurar como parte na ação.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Teresina, datado e assinado eletronicamente Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
27/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:51

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
03/04/2025 10:33

Juntada de petição
02/04/2025 18:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 04:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:17

Expedição de Edital.
28/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/08/2024 18:58

Conclusos para o Relator
23/07/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 06:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2024 21:02

Juntada de informação - corregedoria
23/04/2024 20:07

Recebidos os autos
23/04/2024 20:07

Conclusos para Conferência Inicial
23/04/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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