14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800497-16.2022.8.18.0104 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] INTERESSADO: EDILSON LEAL DE ARAUJOINTERESSADO: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no importe de R$20.386,37 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, incidindo ainda os honorários advocatícios no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, e o pagamento das custas, diante da condenação na instância superior.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; Estando intimado para, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523,§ 3º, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-li-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
11/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:31

Decorrido prazo de EDILSON LEAL DE ARAUJO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:31

Decorrido prazo de EDILSON LEAL DE ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:31

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:50

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800497-16.2022.8.18.0104 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] INTERESSADO: EDILSON LEAL DE ARAUJOINTERESSADO: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no importe de R$20.386,37 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, incidindo ainda os honorários advocatícios no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, e o pagamento das custas, diante da condenação na instância superior.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; Estando intimado para, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523,§ 3º, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-li-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
27/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de EDILSON LEAL DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:26

Execução Iniciada
14/02/2025 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:27

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/11/2024 14:44

Recebidos os autos
29/11/2024 14:44

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
05/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 04:12

Decorrido prazo de EDILSON LEAL DE ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 23:51

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 15:31

Conclusos para julgamento
29/03/2023 13:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/03/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
24/03/2023 01:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:04

Decorrido prazo de EDILSON LEAL DE ARAUJO em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/03/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
16/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:28

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:22

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:21

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
27/09/2022 13:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/09/2022 10:16

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 09:11

Intimado em Secretaria
21/09/2022 03:06

Decorrido prazo de MATHEUS TERSANDRO DE CASTRO BRANDAO em 20/09/2022 23:59.
05/09/2022 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:47

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
21/06/2022 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2022 13:53

Conclusos para decisão
22/04/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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