07/07/2025 22:20

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 06:18

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:52

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 12:11

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 05:30

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:13

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803428-20.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: JESSICA NASCIMENTO VIVEIROS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º.

Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

A empresa requerida, em contestação, alegou que a falha na prestação dos serviços que culminou no cancelamento do voo, deveu-se à fortuitos externos de necessidade de manutenção da aeronave.

Com base nessas premissas, a requerida argui a ausência de ato ilícito apto a justificar a sua responsabilização.

Por todo o apurado, conclui-se que não assiste razão às alegações apresentadas pela requerida, vez que o consumidor, não pode responder por problemas técnicos e/ou estruturais e organizacionais das empresas de aviação. É dever das referidas empresas organizar o serviço de modo que os consumidores não tenham prejuízos ou expectativas frustradas após a contratação do serviço.

O consumidor, ao comprar o bilhete de passagem, adquire um serviço que deve ser prestado a contento.

Se ele cumpriu a sua obrigação de pagar no prazo e valores estipulados, nada mais justo que a empresa aérea também cumpra a sua parte fornecendo voos no horário previsto e aeronaves sem defeitos.

Se alega que preza pelo bem-estar e segurança dos seus passageiros, a empresa tem a obrigação de manter as aeronaves aptas para voo e organizar a escala e estruturação da malha aérea previamente e se certificar de que seus passageiros não sofram prejuízos advindos de casos fortuitos.

Além disso, a empresa não apresentou nenhuma prova que evidenciasse que a falha nos serviços deveu-se a fato além de sua esfera de competência, tampouco comprovou qualquer comunicação tempestiva aos passageiros, que somente foram informados do ocorrido ao chegar no aeroporto e buscarem informações junto à Companhia Aérea, de modo a influenciar diretamente no nexo causal existente entre a falha na prestação dos serviços e o cancelamento do voo.

Na esteira do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Nesse passo, para que se configure o dever de indenizar, basta a existência do dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.

Entendo que a situação a qual foram submetidos a autora efetivamente ultrapassou a seara do mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável.

Vê-se que o dano provocado in casu, efetivamente, é manifesto abuso de direito em detrimento do consumidor, em total desacordo com o sistema protetivo do CDC e a atitude da empresa ré não se reveste das excludentes de responsabilidade por caso fortuito e/ou força maior.

A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas conseqüências nocivas ao ofendido. É importante, para a comprovação do dano, provar as condições nas quais ocorreram as ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, os resultados do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este.

Neste ponto, ressalte-se que embora o cancelamento do voo tenha causado transtornos e frustrações aos autores, estes não chegaram a comprovar qualquer dano decorrido direta ou indiretamente da situação por eles vivenciada, o que influenciará no quantum indenizatório.

Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição.

Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada).

Seguindo essa tendência tem-se a seguinte egrégia decisão: "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2.

Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3.

Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.

Recurso especial parcialmente provido" (Superior Tribunal de Justiça, RESP 604801 / RS ;RECURSO ESPECIAL, 2003/0180031-4 Ministra ELIANA CALMON (1114) T2 - SEGUNDA TURMA 23/03/2004 DJ 07.03.2005 p. 214).

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa.

Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento.

Entendo que, na fixação da indenização por danos morais, a equidade exige a análise da extensão do dano, das condições socioeconômicas dos envolvidos, das condições psicológicas das partes, e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.

Tais critérios constam dos arts. 944 do novo Código Civil: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Também deve ser considerada a função social da responsabilidade civil, pois se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa.

Evidenciado o dano moral, na forma dos arts.186 e 927 do Código Civil, cumpre fixar o quantum debeatur da indenização correspondente, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o dano não pode ser fonte de lucro.

A indenização deve reparar o dano, sem importar enriquecimento sem causa (ensejador de novo dano).

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: · Condenar a Ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
02/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2025 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
10/03/2025 08:03

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/12/2024 17:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
18/12/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800604-37.2022.8.18.0047

Manoel Vieira dos Santos

Banco Pan

Advogado: Rodrigo Avelar Reis SA

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0800604-37.2022.8.18.0047

Manoel Vieira dos Santos

Banco Pan

Advogado: Rodrigo Avelar Reis SA

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0839834-64.2023.8.18.0140

J W Saraiva &Amp; Cia LTDA

Oi S/A

Advogado: Bruna Maria de Sousa Araujo Cardoso Mart...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/08/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0800375-89.2022.8.18.0043

Maria das Dores da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2022 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0800375-89.2022.8.18.0043

Maria das Dores da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/12/2024 11:28

Exibir Processo