TJPR - 0003174-47.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO DE PAULO PACHECO

CPF *29.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/03/2025 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 17:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/03/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2025 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/10/2024 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/03/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 10:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/03/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/10/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2022 13:28

    Expedição de Carta precatória

  • 11/07/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 17:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/02/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/01/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003174-47.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$18.877,36 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   SÉRGIO DE PAULO PACHECO   I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD.

    II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais.

    Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento.

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida.

    No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (v.g. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel.

    Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017 e 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel.

    Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016).

    No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD.

    Juntadas as declarações de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais.

    III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.       FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 24/05/2021 08:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/02/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 16:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2020 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO DE PAULO PACHECO

  • 03/12/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2019 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2019 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2019 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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