19/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:50

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIURINHA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:50

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:15

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802739-73.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIURINHA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

I.

FUNDAMENTAÇÃO De início, aponto que os Embargos devem ser conhecido, posto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Assim, passo à análise do mérito.

Ressalte-se que os Embargos de Declaração servem para integrar a sentença omissa, obscura, ambígua ou que contenha erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15 c/c o art.

Art. 48, da Lei nº 9.099/95.

In casu, o Embargante sustenta a omissão da sentença ao argumento de que esse juízo não analisou a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa pela necessidade de perícia técnica.

De fato, assiste razão ao embargante.

A sentença de Id. 67811991 é, portanto, omissa ao não enfrentar a preliminar de complexidade da causa.

Ressalta-se que, apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível ou indispensável) e que não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais.

Portanto, verifico que a preliminar de complexidade não merece prosperar, tendo em vista que a presente demanda está suficientemente instruída, inexistindo, pois, complexidade que justifique a declaração de incompetência.

Ademais, há provas nos autos suficientes ao enfretamento mérito por esse juízo.

Desse modo, rejeito a preliminar de complexidade da causa.

Por fim, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão, todavia, mantendo em todos os seus termos a sentença de Id. 67811991.

II.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que estão presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE para reconhecer a omissão, mantendo em todos os seus termos a sentença de Id. 67811991.

Publicação e Registro dispensados, pois se trata de autos digitais.

Intimem-se TERESINA-PI, 29 de maio de 2025.

GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
30/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/12/2024 03:21

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:03

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:58

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:24

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 09:54

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 09:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
07/11/2024 09:50

Juntada de Petição de documentos
07/11/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 17:57

Juntada de Petição de documentos
05/11/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 07/11/2024 09:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
01/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIURINHA - CPF: *39.***.*82-53 (AUTOR).
27/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
27/09/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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