12/01/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 18:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/09/2023 01:12

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:55

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 08:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2023 08:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
17/04/2023 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
17/04/2023 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
17/04/2023 12:18

Recebidos os autos
17/04/2023 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
17/04/2023 12:18

Baixa Definitiva
17/04/2023 12:18

Baixa Definitiva
17/04/2023 12:18

Baixa Definitiva
17/04/2023 12:14

Recebidos os autos
17/04/2023 12:14

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:12

Recebidos os autos
25/11/2022 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/07/2022 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 16:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
14/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/07/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/07/2022 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/07/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 18:53

OUTRAS DECISÕES
11/07/2022 16:41

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
11/07/2022 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 14:37

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:36

Recebidos os autos
22/06/2022 14:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/06/2022 14:36

Distribuído por dependência
22/06/2022 14:36

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/06/2022 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
21/06/2022 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
18/05/2022 05:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 21:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/05/2022 21:15

Recurso Especial não admitido
03/05/2022 12:47

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
02/05/2022 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:46

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/04/2022 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:12

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/03/2022 15:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
14/02/2022 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:40

Recebidos os autos
11/02/2022 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/02/2022 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/02/2022 12:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 12:40

Distribuído por dependência
11/02/2022 12:40

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 17:17

Juntada de Petição de recurso especial
10/02/2022 17:17

Juntada de Petição de recurso especial
02/02/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 19:19

Juntada de ACÓRDÃO
03/12/2021 17:09

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
03/12/2021 17:09

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
19/10/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 08:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 18:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 17:00
08/10/2021 16:12

Pedido de inclusão em pauta
08/10/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 17:06

Conclusos para decisão DO RELATOR
23/08/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 07:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:54

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2021 13:54

Recebidos os autos
05/08/2021 13:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2021 13:54

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/08/2021 10:01

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/08/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 08:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2021 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/07/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021143-31.2017.8.16.0001 EMBARGANTES: FUZZA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.***.***/0001-09, com sede na Rua Maximo João Kopp, nº 637, 1º andar, Santa Cândida, em Curitiba/PR; e OUTRA. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.***.***/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília/DF. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução nos quais se insurgem as embargantes contra a execução de título extrajudicial ajuizada pelo banco embargado referente ao débito de R$ 333.605,36 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos) oriundo do contrato de cédula de crédito bancário nº 493.901.753 celebrado entre as partes.

Sustentam a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo em vista o instrumento executado possuir origem em diversos outros contratos antecedentes que capitalizaram juros e impuseram encargos abusivos.

Apontam a incidência ilegal dos seguintes encargos contratuais: taxa de juros remuneratórios; capitalização de juros; encargos administrativos amplos e sem especificação; e multa calculada sobre os encargos financeiros e não apenas sobre o saldo principal.

Os embargos foram recebidos na mov. 60.1, sem a concessão de efeito suspensivo.

O banco embargado apresentou impugnação na mov. 65.1 impugnando o benefício da justiça gratuita concedido em sede de agravo de instrumento à embargante Danielly, pessoa física, uma vez que contratou advogado particular para representa-la em juízo.

No mérito, sustenta a não demonstração de abusividades contratuais e a impossibilidade de revisão dos contratos bancários, vez que voluntariamente assumidos pelas embargantes e pleiteada em sede de embargos à execução.

Defende a legalidade da taxa de juros, capitalização de juros e demais encargos praticados em contrato, afastando-se a alegação inicial de excesso de execução.

O feito foi saneado na mov. 77.1, oportunidade na qual foram afastadas as questões preliminares arguidas em impugnação aos embargos, fixados os pontos controvertidos, determinada a aplicação do CDC, indeferida a inversão do ônus probatório e determinada a juntada dos contratos antecedentes à cédula de crédito bancário executada.

Os contratos foram juntados pelo banco embargado nas mov. 91.2 a 91.

Diante da sua juntada, a decisão de mov. 98.1 concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial contábil, anunciando o julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Conforme anteriormente explanado em decisão saneadora, não há que se falar em impossibilidade de pretensão revisional de contrato em sede de embargos executórios, uma vez que refletem modo de defesa da parte embargante, consubstanciada na alegação de excesso de execução.

Cumpre destacar que a insurgência das embargantes em relação aos encargos administrativos amplos e sem qualquer informação completar não foi especificada na inicial.

Note-se que a própria alegação de amplitude e abrangência da incidência de tais encargos foi abrangente.

As embargantes sequer apontaram quais os encargos administrativos que seriam considerados abusivos, razão pela qual não se verifica possível a sua análise.

Conforme dispõe a Súmula 381 do STJ, é vedado ao magistrado conhecer de ofício a abusividade de cláusulas de contratos bancários, o que limita, portanto, esta magistrada, de analisar a presença de abusividade nos referidos encargos administrativos.

Portanto, passa-se a análise da alegação de excesso de execução de forma específica, ponderando-se cada encargo apontado pelas embargantes. Capitalização de Juros No que se refere à capitalização de juros, impende destacar que a questão relativa à constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001 resta superada ante a apreciação do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01, Relator Jesus Sarrão, julgado em 03/12/2012), o qual decidiu pela constitucionalidade do referido dispositivo. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, de modo que se admite, portanto, a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, desde que previamente pactuada.

Segundo entendimento do STJ, exarado no REsp nº 973.827/RS, é possível a cobrança de juros capitalizados desde que previstos em contrato.

Entende-se, ainda, que a demonstração expressa em contrato de que os juros anuais superam o duodécuplo dos juros mensais é suficiente a caracterizar a pactuação prévia de capitalização de juros.

A edição das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, sedimentou o referido entendimento, de forma a reconhecer a legalidade da capitalização de juros, desde que previamente prevista em contrato, bastando para tanto, a simples indicação de que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa de juros mensal, o que ocorre no caso em tela.

Da análise do contrato, verifica-se que a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal, o que indica a incidência de capitalização.

Ademais, há indicação expressa acerca da aplicação de capitalização mensal dos juros remuneratórios no item referente aos “Encargos Financeiros”, em seu §1º, afastando-se qualquer abusividade neste aspecto. Juros Remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há que se falar em limitação ao patamar de 12% ao ano em contratos bancários (súmula 382 do STJ), devendo aplicar-se o percentual previsto em contrato, mesmo porque, conforme dispõe a súmula 596 do STF, o Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não é aplicável às operações realizadas por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Por oportuno, relevante destacar que a auto-aplicabilidade da regra então contida no §3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/2003, é questão ultrapassada, haja vista a súmula vinculante nº 07 esclarecer, de forma expressa, que tal determinação (de limitação dos juros reais a 12% ao ano) tinha sua aplicação condicionada à lei complementar.

A decisão proferida no REsp nº 1.061.530/RS sedimentou a possibilidade de revisão das taxas de juros apenas em casos excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada ante às peculiaridades do caso concreto.

Neste diapasão, oportuno destacar que este juízo filia-se a uma vertente segundo a qual se entende que, por se tratar de uma média das taxas de juros aplicadas pelos bancos vinculados ao Banco Central em um determinado período, é normal que haja oscilações.

Isto é, por certo haverá taxas maiores e menores que a taxa média encontrada, de modo que esta configura apenas a materialização de um equilíbrio entre todas as taxas praticadas pelo mercado financeiro.

Assim, configurar-se-ia rigorismo excessivo considerar que toda taxa de juros acima da taxa média fosse inevitavelmente abusiva e toda a taxa abaixo deste padrão fosse legal.

Isto porque as próprias taxas de juros utilizadas para o cálculo da taxa média também possuem margem de aplicação superior ou inferior a esta.

No caso em tela, conforme pesquisa realizada através do site do Bacen, a taxa média de mercado para operação semelhante para pessoas jurídicas na época da celebração do contrato (18/05/2016) foi de 33,15% ao ano ou 2,39% ao mês, sendo a taxa contrata 29,23% ao ano e 2,16% ao mês.

Diante de tais dados, verifica-se que as taxas praticas em contrato foram inferiores às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, o que evidencia a legitimidade da cobrança. Encargos Moratórios Insurgem-se as embargantes em relação à cobrança abusiva de multa moratória, pois incidente sobre os demais encargos contratuais e não apenas sobre o saldo devedor principal.

Depreende-se do contrato, contudo, em específico da cláusula nomeada “Inadimplemento”, que o único encargo moratório aplicado em caso de inadimplência é a comissão de permanência.

Portanto, não há aplicação de multa, conforme alegado pelas embargantes, o que afasta a alegação de abusividade neste aspecto. Afastamento da Mora Neste tocante, o STJ já pacificou entendimento no recurso repetitivo no REsp nº 1.061.530/RS segundo o qual a mora poderá ser afastada caso seja caracterizada a abusividade de alguma cláusula contratual no período de normalidade contratual, o que não ocorre no presente caso.

Tendo em vista que não houve reconhecimento de abusividade em relação aos juros remuneratórios ou à capitalização de juros (encargos incidentes durante o período de normalidade contratual), conforme entendimento jurisprudencial majoritário, não há que se falar em afastamento da mora anteriormente configurada.

Oportuno mencionar ainda que o REsp nº 1.639.259/SP analisou a possibilidade de afastamento da mora em decorrência da verificação de abusividade quanto à cobrança de tarifa de inclusão de gravame eletrônico e de seguro de proteção financeira.

Relevante a leitura: Relembre-se que a controvérsia acerca da descaracterização da mora em virtude da abusividade de encargos contratuais encontra-se consolidada nesta Corte Superior pelo rito do recursos repetitivo, conforme teses firmadas nos Temas 28 e 29/STJ, abaixo transcritos: Tema 28/STJ - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

Tema 29/STJ - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Ante esse fato, tanto a FEBRABAN quanto o BCB sustentaram que o Tema 28/STJ seria suficiente para resolver a controvérsia, não havendo necessidade de outra afetação, uma vez que, não se tratando de abusividade dos juros remuneratórios ou da capitalização, não haveria que se falar em descaracterização da mora.

Deveras, analisando-se as razões de decidir do precedente qualificado que deu origem ao Tema 28/STJ, observa-se que a relatoria, Min.ª NANCY ANDRIGHI, fez questão de enfatizar que os encargos da normalidade que conduziriam à descaracterização da mora seriam, "notadamente", os juros remuneratórios e a capitalização, encargos essenciais do mútuo bancário, de modo que seria possível concluir, a contrario sensu, que encargos acessórios do contrato, ainda que incidentes no período da normalidade contratual, não seriam aptos a descaracterizar a mora.

Porém, como não houve uma manifestação expressa desta Corte Superior acerca da distinção entre encargos essenciais e encargos acessórios, essa questão suscita dúvidas.

Observe-se, por exemplo, que a tanto parte ora recorrente quanto a DPE-SP (fl. 479) chegaram ao entendimento oposto ao da FEBRABAN, embora também partindo do Tema 28/STJ, tendo concluído que a abusividade de qualquer encargo da normalidade contratual conduziria à descaracterização da mora.

Na jurisprudência desta Corte Superior também se encontram julgados em que se entendeu pela descaracterização da mora com base na abusividade de encargos acessórios, como tarifas. (...) Mostra-se bastante oportuno, portanto, consolidar um entendimento acerca da descaracterização da mora nessa hipótese de abusividade encargos acessórios que incidiram no período da normalidade contratual.

E o entendimento a ser proposto não poderia ser outro senão aquele já sinalizado no precedente que deu origem ao Tema 28/STJ, ao se enfatizar que os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam "notadamente" juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contrato de mútuo bancário.

Deveras, a abusividade em algum encargo acessório do contrato não contamina a parte principal da contratação, que deve ser conservada, procedendo-se à redução do negócio jurídico, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Na esteira desse entendimento, considerando que a abusividade de tarifas ou despesas acessórias do contrato bancário não contaminam a parte principal, proponho a consolidação de uma tese nos seguintes termos:- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifei) Observa-se, portanto, que após ser enfrentada a questão relativa à descaracterização da mora ante à evidência de abusividade de encargos acessórios também incidentes durante o período de normalidade contratual, chegou-se a conclusão de que, de fato, os únicos encargos capazes de afastar a mora quando considerados abusivos são os juros remuneratórios e a capitalização de juros. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno as embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide, mas também a razoável duração do processo e o grau de zelo dos profissionais.

Entretanto, a exigibilidade das referidas despesas fica suspensa à embargante Danielly, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Junte-se cópia desta sentença nos autos em apenso. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito
11/06/2021 07:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 15:48

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/03/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2021 23:55

Recebidos os autos
18/02/2021 23:55

Juntada de CUSTAS
18/02/2021 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/01/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FUZZA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, REPRESENTADO(A) POR DANIELLY AUGUSTA DE ANDRADE
17/11/2020 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLY AUGUSTA DE ANDRADE
28/10/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/10/2020 19:15

Recebidos os autos
22/10/2020 19:15

Juntada de Certidão
09/10/2020 23:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 01:00

Conclusos para decisão
04/08/2020 03:43

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLY AUGUSTA DE ANDRADE
20/07/2020 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 03:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
19/05/2020 01:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
15/05/2020 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/05/2020 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 01:00

Conclusos para despacho
30/04/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/04/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 10:52

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/04/2020 10:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/01/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/12/2019 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 18:36

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2019 08:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/10/2019 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/10/2019 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/09/2019 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 14:57

Juntada de Certidão
18/09/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 08:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 13:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 12:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/07/2019 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:39

Juntada de Certidão
27/05/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2018 08:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/11/2018 08:44

Conclusos para despacho
21/11/2018 08:44

Juntada de Certidão
12/11/2018 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2018
12/11/2018 15:58

Recebidos os autos
12/11/2018 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2018
12/11/2018 15:58

Baixa Definitiva
12/11/2018 15:58

Baixa Definitiva
12/11/2018 15:58

Juntada de Certidão
12/11/2018 15:58

Juntada de Certidão
12/11/2018 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 12:07

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2018 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 02:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 18:05

Juntada de ACÓRDÃO
17/10/2018 15:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2018 15:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/10/2018 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/10/2018 13:30
28/09/2018 17:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
04/09/2018 13:53

Conclusos para decisão DO RELATOR
04/09/2018 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
22/08/2018 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 14:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/08/2018 14:24

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2018 18:45

Juntada de Petição de agravo interno
18/07/2018 18:45

Juntada de Petição de agravo interno
12/07/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/06/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/06/2018 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 17:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/06/2018 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/06/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 18:54

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
24/05/2018 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2018 12:48

PROCESSO SUSPENSO
08/05/2018 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 11:16

Conclusos para decisão DO RELATOR
28/04/2018 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
28/04/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 07:47

Conclusos para decisão
06/04/2018 01:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 18:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/04/2018 15:01

Conclusos para despacho INICIAL
03/04/2018 15:01

Distribuído por sorteio
03/04/2018 14:22

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2018 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2018 08:36

Conclusos para despacho
19/02/2018 08:36

APENSADO AO PROCESSO 0011725-69.2017.8.16.0001
14/02/2018 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 12:31

Conclusos para despacho
07/12/2017 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2017 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 12:36

Conclusos para despacho
09/10/2017 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 11:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/08/2017 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 11:03

Recebidos os autos
11/08/2017 11:03

Distribuído por dependência
10/08/2017 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2017 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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