03/07/2025 18:49

Recebidos os autos
03/07/2025 18:49

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
30/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0803955-82.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. nº 0803955-82.2021.8.18.0037), ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A.

Na sentença (ID. 21185428), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ato contínuo, aplicou multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID. 21185446), a apelante pugna pela exclusão da multa por litigância de má-fé.

Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Nas contrarrazões (ID. 21185448), o banco apelado sustenta a regularidade da contratação, afirma ter apresentado o instrumento contratual e comprovante de transferência.

Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

Mérito Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem.

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado existe e foi devidamente assinado (ID. 21185422).

Constata-se, ainda, que foi acostado o comprovante de repasse do valor devidamente autenticado (ID. 21185424).

Portanto, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Com este entendimento: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2.

Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022 ) Com efeito, considerando que a autora (apelante) alterou a verdade dos fatos e omitiu informações essenciais ao deslinde da controvérsia, eis que evidente a realização e cumprimento do contrato impugnado, verifica-se que a situação se enquadra na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, em violação à dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé aplicada na origem.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por cobrança irregular.

Dívida oriunda de empréstimo consignado.

Improcedência e aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Irresignação.

Regularidade da cobrança e dos descontos.

Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que o autor celebrou contratação de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento.

Descontos mensais expressamente pactuados no valor de R$ 334,90 e não no importe de R$ 254,89.

Hodiernamente, possível a contratação eletrônica de empréstimos bancários.

Precedentes deste E.

TJSP.

Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização.

Litigância de má-fé.

Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos.

Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo.

Improbidade processual e má-fé evidente.

Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC.

Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento.

Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC.

Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC.

Montante, todavia, alterado de 10% para 2% sobre o valor corrigido da causa.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10089112320208260506 SP 1008911-23.2020.8.26.0506, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 04/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da multa por litigância de má-fé.

III.

DECIDO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Mantenho incólume a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
06/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/08/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:35

Juntada de Petição de documentos
02/10/2023 22:48

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
15/03/2023 13:58

Conclusos para julgamento
25/10/2022 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
19/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 01:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/02/2022 23:59.
14/01/2022 02:57

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2021 13:33

Conclusos para despacho
29/09/2021 13:33

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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