04/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801956-02.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO MARCONE SOARES BELE REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

CASTELO DO PIAUÍ, 3 de julho de 2025.

RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
03/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 22:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:31

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 06:01

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801956-02.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO MARCONE SOARES BELE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO MARCONE SOARES BELÉ em face de BANCO DO BRASIL S.A., mediante a qual busca a anulação de dois contratos de portabilidade de crédito consignado, bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos materiais e morais.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) possuía dois contratos ativos de empréstimo consignado junto ao Banco Inter, com parcelas no valor de R$ 2.131,52 e R$ 835,30; ii) fora contatado por prepostos do Banco do Brasil que propuseram a portabilidade dos referidos contratos, prometendo redução do valor das parcelas, com manutenção do número de prestações; iii) autorizou a operação confiando nas informações prestadas; iv) foi surpreendido, após a efetivação da portabilidade, com o aumento das parcelas para R$ 2.460,63 e R$ 932,52; v) alega não ter consentido com os novos valores e sustenta ter havido falha na prestação de informações, além de indução em erro, o que teria lhe causado prejuízos materiais e abalo moral.

A parte ré apresentou contestação (id nº [não especificado]), na qual sustenta: i) a legalidade da contratação e regularidade do procedimento de portabilidade de crédito; ii) que o autor autorizou expressamente a operação mediante aceite eletrônico com uso de senha pessoal; iii) que não houve qualquer vício na manifestação de vontade; iv) que os valores contratados foram informados e confirmados previamente; v) que inexiste qualquer ilicitude ou falha no serviço bancário; vi) que o procedimento está em conformidade com as Resoluções do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução nº 4.292/2013; vii) que não há dano moral ou material a ser reparado.

A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A controvérsia cinge-se em verificar se houve vício de consentimento na contratação de portabilidade de crédito realizada pelo autor, e, em caso afirmativo, se houve cobrança indevida e dano moral indenizável.

Inicialmente, ressalte-se que a portabilidade de crédito é procedimento expressamente regulado pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 4.292/2013, a qual estabelece os requisitos e procedimentos para a migração de operações de crédito entre instituições financeiras, exigindo, entre outros aspectos, que o saldo devedor e prazo remanescente sejam mantidos, vedando-se a concessão de troco, o que se observa cumprido no caso sub judice.

Segundo os documentos acostados aos autos, especialmente os comprovantes de autorização assinados eletronicamente pelo autor, restou demonstrado que o autor teve ciência prévia da diferença de valores entre as parcelas da operação originária e da operação proposta, inclusive com destaque expresso no sistema do banco de que a nova parcela ficaria maior, e que a confirmação implicaria anuência expressa do cliente.

Ademais, na própria tela de confirmação da operação constava alerta em caixa alta: "ESSA NOVA PROPOSTA FICOU COM PARCELA MAIOR QUE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL.

ESTOU CIENTE E DE ACORDO QUE AO CONFIRMAR A PORTABILIDADE A PARCELA FICARÁ MAIOR EM R$ XXX".

O autor, inclusive, assinou eletronicamente a autorização da portabilidade, utilizando sua senha pessoal, em sistema seguro e regulamentado pelo Banco Central do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: "A contratação de operação de crédito mediante aceite eletrônico, com uso de senha pessoal, constitui modalidade válida e eficaz, desde que atenda aos requisitos de segurança e informação previstos nas normas do Banco Central." (STJ, AgInt no AREsp 1.201.244/GO, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 19.03.2019, DJe 25.03.2019).

Portanto, não se pode falar em vício de consentimento, uma vez que houve informação prévia, clara e ostensiva sobre as condições contratuais, com manifestação inequívoca de vontade.

No que toca à alegação de ausência de informação, esta tampouco se sustenta, pois, nos termos do art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem o dever de prestar informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços, o que restou cumprido mediante apresentação do Custo Efetivo Total (CET), taxa de juros nominal e efetiva, valor total das parcelas, sistema de amortização e autorização expressa do consumidor, conforme verificado nos documentos dos autos.

No tocante aos danos materiais, a tese de cobrança indevida igualmente não se sustenta, na medida em que os valores contratados foram informados previamente, com aceite formal do consumidor, e os recursos foram utilizados exclusivamente para quitar os contratos originários, não havendo valores entregues diretamente ao autor.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência pátria é uníssona ao entender que mero aborrecimento ou dissabor oriundo de contratação bancária não configura abalo moral indenizável, especialmente quando ausente qualquer ilicitude: "O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral.

Para tal configuração, é necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade ou humilhação pública, o que não restou evidenciado nos autos." (STJ, REsp 1236438/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 24.10.2011).

Dessa forma, ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos para a procedência da demanda, impõe-se sua integral improcedência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por ANTONIO MARCONE SOARES BELÉ em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
05/06/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:51

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO MARCONE SOARES BELE em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 04:19

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:10

Conclusos para decisão
06/06/2024 03:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:08

Expedição de Certidão.
03/05/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:30

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 21:50

Conclusos para decisão
09/11/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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