TJPI - 0757178-14.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0757178-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Liminar] AGRAVANTE: CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDA AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por A C Lulla Comércio Agrícola – ME, atualmente denominada Campagro Comércio Atacadista de Agronegócio Ltda., contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão em favor do Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0800096-93.2025.8.18.0077.

No bojo do recurso, a parte agravante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira e informando estar em processo de recuperação judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante, diante da alegação de hipossuficiência econômica não acompanhada de documentação contábil idônea.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da sua incapacidade financeira, mediante a apresentação de documentos formais que revelem sua real situação patrimonial e econômica, conforme o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica automaticamente à pessoa jurídica, sendo necessária a juntada de prova robusta, como balanço patrimonial, DRE, IRPJ, extratos bancários e relatórios contábeis atualizados, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

A agravante, apesar de intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, apresentou apenas relatórios internos de contas a pagar, os quais não têm natureza contábil nem revelam, de forma suficiente, sua real situação financeira.

A ausência de documentação hábil inviabiliza a aferição da alegada incapacidade econômica, o que impõe o indeferimento do benefício pleiteado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido.

Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça se comprovar, de forma idônea e robusta, a insuficiência de recursos, mediante documentos contábeis formais que evidenciem sua real situação patrimonial e financeira.

A apresentação de relatórios internos de contas a pagar, desacompanhados de documentação contábil exigida, é insuficiente para caracterizar hipossuficiência econômica.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A C LULLA COMÉRCIO AGRÍCOLA – ME, atualmente denominada CAMPAGRO COMÉRCIO ATACADISTA DE AGRONEGÓCIO LTDA, em face de decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0800096-93.2025.8.18.0077, proposta pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Na petição inicial do recurso, a parte agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira, informando, inclusive, a existência de pedido de recuperação judicial em trâmite.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por sua vez, o art. 98, 'caput', do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre o tema, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, para a concessão do benefício, é indispensável à demonstração idônea da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica, por meio de balancetes, extratos ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a sua real situação financeira.

In casu, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, foi oportunizado à parte agravante, por meio do despacho de ID 25411631, que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada de documentação hábil e recente, como:(i) balanço patrimonial;(ii) demonstrativo de resultado do exercício (DRE);(iii) declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ);(iv) extratos bancários atualizados;(v) relatório contábil circunstanciado.

Entretanto, a empresa limitou-se a apresentar relatórios de contas a pagar, consistentes em listagens internas de compromissos financeiros vencidos e vincendos, os quais, apesar de revelarem obrigações expressivas, não são documentos contábeis formais nem revelam, de modo completo, a real situação patrimonial, financeira e econômica da pessoa jurídica.

Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta da hipossuficiência, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica.

Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INATIVIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA.I - A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil.II - A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas, exigindo-se prova robusta de incapacidade financeira.III - Sem a apresentação de qualquer documento que comprove a atual situação financeira da parte, de modo a evidenciar a sua incapacidade para suportar os custos do processo, o indeferimento do benefício é medida que se impõe.IV - A mera declaração de inatividade empresarial, por si só, não constitui prova suficiente de hipossuficiência financeira, sendo necessário que a empresa demonstre a baixa da inscrição do CNPJ , além da ausência de receita ou patrimônio suficiente para custear as despesas processuais. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.465611-2/002, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025).

Assim, como a agravante foi regularmente intimada para cumprir a exigência legal e não apresentou qualquer dos documentos exigidos, descumprindo a determinação judicial e frustrando a aferição da sua real capacidade financeira, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.

Diante do exposto, com base no artigo 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte agravante.

Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas processuais devidas, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.007, §4º, do CPC).

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0757178-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Liminar] AGRAVANTE: CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDA AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A C LULLA COMERCIO AGRICOLA – ME atual CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDA, o qual, ao protocolar a peça recursal, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica.

Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não decorre da simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação idônea e objetiva da alegada incapacidade financeira, de modo a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua manutenção. À luz do exposto, INTIME-SE a parte agravante, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos hábeis e recentes, a alegada hipossuficiência financeira, podendo, para tanto, apresentar: i) balanço patrimonial; ii) demonstrativo de resultado do exercício (DRE); iii) declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); iv) extratos bancários dos últimos três meses e v) Relatório contábil circunstanciado.

Frise-se que o não cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR