TJPI - 0000208-60.2018.8.18.0071

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Jose Vidal de Freitas Filho

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO NILSON ALVES PEREIRA

CPF *76.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

POLICIAL MILITAR DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:43

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/06/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2025 04:11

    Publicado Intimação em 24/06/2025.

  • 25/06/2025 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000208-60.2018.8.18.0071 APELANTE: ANTONIO NILSON ALVES PEREIRA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIMES DE TRÂNSITO, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    RECURSO PREJUDICADO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória impôs penas de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática dos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 163, parágrafo único, inciso III, e art. 129, § 12, ambos do Código Penal.

    A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à embriaguez ao volante e ausência de laudo pericial no crime de dano, a aplicação de atenuante da confissão espontânea com redução de pena além dos limites da Súmula 231 do STJ, e a redução do valor da multa por alegada hipossuficiência.

    Contudo, antes da análise do mérito, reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, à luz do tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com base nas penas aplicadas individualmente a cada delito.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.A prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada individualmente para cada delito em concurso material, nos termos do art. 119 do Código Penal e da Súmula 497 do STF. 4.A pena cominada para cada um dos três crimes (inferior a um ano de detenção) atrai o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 5.Entre o recebimento da denúncia (10/4/2019) e a publicação da sentença condenatória (29/8/2023), transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, configurando a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 6.A pena de multa também prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, conforme o art. 114, II, do Código Penal. 7.Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise do mérito recursal, conforme art. 61 do Código de Processo Penal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.Pedido prejudicado.

    Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 114, II; 119.

    CPP, art. 61.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 497.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de junho de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), julgar prejudicado o exame do mérito do recurso interposto por ANTÔNIO NILSON ALVES PEREIRA e, em preliminar de ofício, declarar extinta a punibilidade do Apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente aos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 163, parágrafo único, inciso III, e art. 129, § 12, ambos do Código Penal, com fundamento nos arts. 119, 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

    Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Nilson Alves Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, que o condenou à pena à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses, nas sanções dos arts. 306 do CTB, 129, § 12, e 163, p.u, III, ambos do CP.

    Em suas razões (Id.24420748) pleiteia sua absolvição por ausência de provas quanto à alteração da capacidade psicomotora e à concentração de álcool no organismo, bem como pela falta de laudo pericial no crime de dano qualificado (art. 163, III, do CP).

    Requer, ainda, a aplicação da fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, sustentando a superação da Súmula 231 do STJ, além da redução do valor da pena de multa, por considerar o Apelante pessoa hipossuficiente.

    Em contrarrazões, o órgão ministerial pugnou pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa do acusado, conforme Id. 24420751.

    Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Id.24942766, opinou pelo desprovimento do recurso defensivo. É o relatório.

    VOTO I.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

    II.

    PRELIMINAR DE OFÍCIO - Prescrição Retroativa: A Defesa do Apelante ANTÔNIO NILSON ALVES PEREIRA pleiteia sua absolvição por ausência de provas quanto à alteração da capacidade psicomotora e à concentração de álcool no organismo, bem como pela falta de laudo pericial no crime de dano qualificado (art. 163, III, do CP).

    Requer, ainda, a aplicação da fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, sustentando a superação da Súmula 231 do STJ, além da redução do valor da pena de multa, por considerar o Apelante pessoa hipossuficiente.

    Não é possível a análise do mérito do recurso interposto por se vislumbrar nos autos que a pretensão punitiva estatal já está fulminada pela prescrição.

    Vejamos : A denúncia foi oferecida em 26/03/2019 ( Id. 24420733, fls. 31/41) e recebida em 10/4/2019 (Id. 24420733, fl. 47).

    A sentença condenatória foi publicada em 29/8/2023 (Id. 24420735) e transitou em julgado para o Ministério Público em 4/12/2023.

    Trata-se de matéria de ordem pública que, conforme preceitua o art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo e grau de jurisdição: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” O Apelante foi condenado às seguintes reprimendas: 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses, pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro; 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal; 4 (quatro) meses de detenção, pelo crime previsto no art. 129, § 12, do Código Penal.

    Nos termos do art. 119 do Código Penal, tratando-se de concurso material, a prescrição deve ser analisada de forma individualizada, com base na pena cominada a cada delito.

    Nessa linha, a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.” Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 1 (um) ano prescrevem em 3 (três) anos.

    No caso concreto, entre o recebimento da denúncia (10/4/2019) e a publicação da sentença condenatória (29/8/2023), transcorreu lapso superior a 3 (três) anos — precisamente, 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias —, restando, assim, configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, em relação aos três crimes imputados.

    Ressalte-se, ainda, que a pena de multa segue a mesma regra prescricional aplicável à pena privativa de liberdade, conforme art. 114, inciso II, do Código Penal.

    III.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do mérito do recurso interposto por ANTÔNIO NILSON ALVES PEREIRA e, em preliminar de ofício, declaro extinta a punibilidade do Apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente aos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 163, parágrafo único, inciso III, e art. 129, § 12, ambos do Código Penal, com fundamento nos arts. 119, 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

    Teresina, 13/06/2025

  • 20/06/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2025 11:13

    Expedição de intimação.

  • 20/06/2025 11:13

    Expedição de intimação.

  • 16/06/2025 08:16

    Conhecido o recurso de ANTONIO NILSON ALVES PEREIRA - CPF: *76.***.*08-15 (APELANTE) e provido

  • 13/06/2025 13:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/06/2025 13:00

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 03/06/2025 11:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2025 01:14

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.

  • 31/05/2025 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

  • 30/05/2025 12:23

    Juntada de Petição de ciência

  • 29/05/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 11:27

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 28/05/2025 14:50

    Juntada de Petição de ciência

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000208-60.2018.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ANTONIO NILSON ALVES PEREIRA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 06/06/2025 a 13/06/2025.

    Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.

  • 27/05/2025 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 13:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/05/2025 08:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/05/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 12:58

    Juntada de Petição de parecer do mp

  • 22/04/2025 08:18

    Expedição de expediente.

  • 22/04/2025 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 14:23

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 15/04/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 09:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2025 09:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 15/04/2025 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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